Segurança do Trabalho

NR 20: o que a norma de inflamáveis e combustíveis exige da indústria

Paulo Cassim
11 min de leitura
Tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis com bacia de contenção e sinalização de segurança em área industrial

NR 20 é a Norma Regulamentadora que fixa os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para quem extrai, produz, armazena, transfere, manuseia ou manipula inflamáveis e líquidos combustíveis, do projeto da instalação até a sua desativação. Ela se aplica a partir de volumes pequenos: uma planta com mais de 1 m³ de líquido inflamável já tem obrigações. Este artigo mostra como a instalação é classificada, que documentos ela precisa ter e qual capacitação cada trabalhador deve receber.

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Na indústria, a NR 20 costuma ser lembrada só nos postos de combustível e nas refinarias. Mas ela também alcança o tanque de diesel do gerador, o almoxarifado de tintas e solventes, a central de GLP da caldeira e a linha de álcool de uma planta de alimentos. O que define a obrigação é o produto e a quantidade, não o ramo da empresa.

A quem a NR 20 se aplica?

A NR 20 se aplica a todas as etapas — projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação — das instalações com inflamáveis e líquidos combustíveis (item 20.2.1). Ficam de fora só as plataformas de petróleo e gás no mar, cobertas pela NR 37, e as residências unifamiliares (item 20.2.2).

O enquadramento começa pelas definições da própria norma (item 20.3):

Produto Critério da NR 20
Líquido inflamável Ponto de fulgor igual ou inferior a 60 °C — ou acima disso, se armazenado ou transferido aquecido a temperatura igual ou superior ao ponto de fulgor
Gás inflamável Gás que inflama com o ar a 20 °C e pressão padrão de 101,3 kPa
Líquido combustível Ponto de fulgor acima de 60 °C e até 93 °C

Fonte: NR 20, item 20.3.

Um ponto que gera confusão: a NR 20 é norma de prevenção. Para caracterizar atividade insalubre ou perigosa — e pagar adicional —, valem a NR 15 e a NR 16, como diz o item 20.1.2. Cumprir a NR 20 não elimina a periculosidade, e pagar o adicional não dispensa a NR 20.

Como a instalação é classificada na NR 20?

A NR 20 divide as instalações em três classes, pela atividade e pela capacidade de armazenamento (item 20.4.1, Tabela 1). A atividade tem prioridade sobre a capacidade, exceto quando o volume passa de 250.000 m³ de líquidos ou 3.000 toneladas de gases (item 20.4.1.1.1). Quem armazena líquidos e gases usa a classe de maior gradação.

Classe Por atividade Por capacidade de armazenamento
Classe I Postos de serviço; distribuição canalizada de gás com PMTA até 18 kgf/cm² Gases: acima de 2 até 60 t · Líquidos: acima de 10 até 5.000 m³
Classe II Engarrafadoras de gás; transporte dutoviário; distribuição canalizada acima de 18 kgf/cm² Gases: acima de 60 até 600 t · Líquidos: acima de 5.000 até 50.000 m³
Classe III Refinarias, processamento de gás natural, petroquímicas, usinas de etanol Gases: acima de 600 t · Líquidos: acima de 50.000 m³

Fonte: NR 20, item 20.4.1, Tabela 1.

E abaixo da Classe I? O Anexo II trata das instalações com gases entre 1 e 2 toneladas ou líquidos entre 1 e 10 m³. Elas não precisam do prontuário completo, mas devem anexar ao PGR o inventário dos inflamáveis, os perigos específicos, os procedimentos de prevenção e as medidas de emergência, e treinar no mínimo três trabalhadores no curso básico (Anexo II, itens 1 e 1.1).

Essa faixa intermediária é onde a maioria das indústrias de transformação se encaixa — e onde a norma é mais esquecida. Um tanque aéreo de 5 m³ de diesel, somado a tambores de solvente no almoxarifado, já tira a planta da zona de isenção. O inventário de inflamáveis, item a item, é o primeiro documento a fazer: sem ele, não há como saber a classe.

Que documentos compõem o prontuário da instalação?

Nas classes I, II e III, o empregador deve organizar e manter atualizado o prontuário da instalação, com cinco documentos obrigatórios (item 20.6.1). Ele precisa ter índice, pode ser mantido em sistema informatizado e deve estar disponível às autoridades e para consulta dos trabalhadores e seus representantes (itens 20.6.2 e 20.6.3).

  1. Projeto da instalação — com manual de operações, planta de locação, fichas de dados de segurança, especificação dos equipamentos críticos, sistemas de segurança e áreas classificadas (item 20.5.2), elaborado por profissional habilitado (item 20.5.5).
  2. Plano de inspeção e manutenção.
  3. Análises de riscos do item 20.7.
  4. Plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios, explosões e emissões fugitivas.
  5. Plano de resposta a emergências, com cenários tirados das análises de riscos, procedimentos por cenário e cronograma de simulados (item 20.15.2).

O plano de resposta a emergências não é genérico. Quando a análise de riscos indica que um acidente pode ultrapassar os limites da planta, ele precisa incluir a proteção da comunidade vizinha (item 20.15.3). A integração com a resposta a outros produtos químicos é tema do artigo sobre resposta a emergência química na indústria.

Que análise de riscos a NR 20 exige?

A análise de riscos depende da classe. Na Classe I, a NR 20 exige Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) (item 20.7.3). Nas Classes II e III, a metodologia é escolhida e fundamentada por profissional habilitado, que coordena o trabalho (itens 20.7.2.1, 20.7.4 e 20.7.4.1). Em todas, a equipe é multidisciplinar e inclui pelo menos um trabalhador com experiência na instalação (item 20.7.2.2).

A análise não é um documento de gaveta. O item 20.7.5 manda revisá-la no prazo que ela mesma recomendar, após modificação significativa no processo, a pedido do SESMT ou da CIPA, por recomendação da investigação de acidente ou quando o histórico de ocorrências exigir. E o item 20.7.6 obriga a implantar as recomendações com prazo e responsável — recomendação não implantada no prazo tem de ser justificada por escrito.

Modificações e ampliações que possam afetar a segurança também precisam de projeto com estudo de análise de riscos antes de sair do papel (item 20.5.4). Esse é o elo da NR 20 com a gestão de mudanças e com a disciplina mais ampla tratada no artigo sobre segurança de processo na indústria.

Qual capacitação a NR 20 exige de cada trabalhador?

A capacitação depende de três variáveis: a atividade do trabalhador, a classe da instalação e o fato de ele entrar ou não na área e ter ou não contato direto com o processo (item 20.12.2). As cargas horárias vão de 4 horas, no curso básico da Classe I, a 32 horas, no Avançado II da Classe III (Anexo I, Tabela 1).

Atividade Classe I Classe II Classe III
Específica, pontual e de curta duração Básico · 4 h Básico · 6 h Básico · 8 h
Manutenção e inspeção Intermediário · 12 h Intermediário · 14 h Intermediário · 16 h
Operação e atendimento a emergências Intermediário · 12 h Avançado I · 20 h Avançado II · 32 h
Segurança e saúde no trabalho — Específico · 14 h Específico · 16 h

Fonte: NR 20, Anexo I, Tabela 1. Como ler: cada célula indica o curso e a carga horária mínima para a atividade (linha) na classe da instalação (coluna).

Quem entra na área mas não tem contato direto com o processo faz o curso de iniciação, de 3 horas (item 20.12.5); quem nem entra na área recebe informações sobre perigos e emergências (item 20.12.4). A atualização tem 4 horas e periodicidade de três anos para o Básico, de dois anos para o Avançado I e anual para o Avançado II; o Intermediário é trienal na Classe I e bienal nas Classes II e III (Anexo I, Tabela 2).

Há também atualizações por evento, com prazo curto: em até 30 dias após modificação significativa, em até 45 dias após ferimento por explosão ou queimadura de 2º ou 3º grau com internação, e em até 90 dias após morte de trabalhador (item 20.12.9.1). A capacitação é paga pelo empregador e feita durante o expediente (item 20.12.1).

O erro mais comum em auditoria é tratar todos os trabalhadores com o mesmo curso. O operador da descarga de caminhão-tanque, o mecânico que faz manutenção na bomba e o eletricista que entra pontualmente na área têm cursos diferentes. Uma matriz de capacitação por função e classe resolve isso — e mostra de cara quem está com a atualização vencida.

O que a empresa deve fazer quando ocorre um acidente com inflamáveis?

Vazamento, incêndio ou explosão com morte, com ferimento por explosão ou queimadura de 2º ou 3º grau que exija internação, ou que acione o plano de emergência com medidas de grande magnitude deve ser comunicado à inspeção do trabalho e ao sindicato da categoria até o segundo dia útil (NR 20, itens 20.16.1 e 20.16.1.1).

A comunicação precisa trazer dados da empresa, descrição da ocorrência e dos produtos envolvidos, nome e função da vítima, procedimentos de investigação, consequências e medidas emergenciais. Depois, o empregador elabora relatório de investigação com as causas básicas e as medidas preventivas e o mantém no local de trabalho (item 20.16.2).

Trabalhos a quente, abertura de equipamentos e intervenções em linhas com inflamáveis também são controlados antes de acontecer, pela permissão de trabalho — instrumento detalhado no artigo sobre permissão de trabalho (PT).

Quais são as dúvidas mais comuns sobre NR 20?

Empresa com poucos tambores de solvente precisa cumprir a NR 20?

Depende do volume total. Até 1 m³ de líquidos e 1 tonelada de gases, a instalação fica fora da classificação e do Anexo II, mas segue sujeita às medidas gerais da norma e do PGR. Entre 1 e 10 m³ de líquidos, ou 1 e 2 toneladas de gases, valem as regras do Anexo II: registros anexados ao PGR e ao menos três trabalhadores com curso básico.

Quem pode elaborar a análise de riscos da NR 20?

Na Classe I, a análise é uma APP/APR, elaborada por equipe multidisciplinar com pelo menos um trabalhador experiente na instalação (itens 20.7.2.2 e 20.7.3). Nas Classes II e III, ela é coordenada por profissional habilitado com proficiência no assunto, que escolhe e fundamenta a metodologia (itens 20.7.2.1 e 20.7.4.1).

O curso da NR 20 tem validade?

O curso inicial não vence, mas exige atualização de 4 horas na periodicidade da Tabela 2 do Anexo I: três anos para o Básico, dois anos para o Avançado I, anual para o Avançado II e, no Intermediário, três anos na Classe I e dois nas Classes II e III. Eventos graves antecipam a atualização para 30, 45 ou 90 dias.

Cumprir a NR 20 elimina o adicional de periculosidade?

Não. O item 20.1.2 deixa claro que a caracterização de atividade insalubre ou perigosa segue a NR 15 e a NR 16. A NR 20 trata da prevenção; o adicional depende do enquadramento da atividade na NR 16, verificado em laudo, independentemente do nível de cumprimento da NR 20.

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NR 20: o que precisa estar pronto na sua instalação

A NR 20 começa por uma pergunta simples — quanto inflamável a planta tem e em que atividade — e dela saem a classe, o prontuário, a análise de riscos e a matriz de capacitação. A norma alcança volumes bem menores do que a maioria das indústrias imagina, e cobra documentos que precisam conversar entre si: os cenários do plano de emergência vêm da análise de riscos, que vem do projeto. Em resumo:

  • inventário de inflamáveis e combustíveis, com volumes e locais;
  • classe da instalação definida pela Tabela 1 ou enquadramento no Anexo II;
  • prontuário com os cinco documentos e índice;
  • análise de riscos revisada e recomendações implantadas com prazo;
  • capacitação por função e classe, com atualizações em dia.

Se a instalação de inflamáveis da planta ainda não tem esse conjunto, vale conhecer como funciona a elaboração de normas e procedimentos de segurança antes da próxima auditoria.

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