Segurança do Trabalho

Laudo de periculosidade: o que caracteriza e como é feito

Paulo Cassim
10 min de leitura
Engenheira de segurança com capacete registra inspeção em tablet ao lado de parque de tanques de inflamáveis

Laudo de periculosidade é o documento técnico, elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que caracteriza ou descaracteriza as atividades e operações perigosas previstas na NR-16 e define quem tem direito ao adicional de 30% sobre o salário (NR-16, itens 16.2 e 16.3). De janeiro a novembro de 2025, o adicional de periculosidade foi discutido em 211.691 processos na Justiça do Trabalho, segundo o TST. Este artigo mostra o que caracteriza a periculosidade, como o laudo é feito e o que mudou na NR-16 em 2026.

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A periculosidade costuma ser tratada como um “sim ou não” por cargo. A norma não funciona assim. Ela olha para a atividade, para a área de risco e para a forma de exposição — e um operador de empilhadeira pode ter direito ao adicional numa planta e não ter em outra, dependendo de onde abastece e do que transporta.

O que o laudo de periculosidade precisa caracterizar?

O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que, por natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, a roubos ou violência física na segurança pessoal ou patrimonial, a acidentes no trânsito para agentes das autoridades de trânsito e ao uso de motocicleta (CLT, art. 193). A NR-16 detalha cada hipótese em anexos.

Anexo da NR-16 Agente Onde aparece na indústria
Anexo 1 Explosivos Armazenamento e manuseio de explosivos em mineração e pedreiras
Anexo 2 Inflamáveis Parque de tanques, carregamento e descarga de caminhão-tanque, abastecimento de frota, armazenamento de GLP
Anexo 3 Roubos e violência física Vigilância patrimonial
Anexo 4 Energia elétrica Alta tensão, subestações, trabalho em proximidade, sistema elétrico de potência
Anexo 5 Motocicleta Deslocamento de trabalhador em moto em via pública
Anexo (*) — Portaria MTE nº 518/2003 Radiações ionizantes Utilização e manuseio de fontes radioativas, radiografia industrial, gamagrafia

Fonte: NR-16 e anexos, texto consolidado do MTE atualizado até a Portaria MTE nº 2.021/2025. O Anexo 6 (agentes das autoridades de trânsito) foi omitido por não se aplicar à indústria.

O adicional é de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (item 16.2). E não se soma à insalubridade: o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que eventualmente lhe seja devido (CLT, art. 193, §2º). Por isso o laudo de periculosidade e o laudo de insalubridade e seus caminhos de caracterização precisam ser coerentes entre si.

Quem pode assinar o laudo de periculosidade?

A caracterização ou descaracterização da periculosidade é responsabilidade do empregador e se faz mediante laudo técnico de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (NR-16, item 16.3; CLT, art. 195). Técnico de segurança pode levantar dados em campo, mas não conclui nem assina.

O laudo da empresa não encerra a discussão. A fiscalização do trabalho pode agir e a perícia pode ser feita de ofício (item 16.4). Se a periculosidade for arguida em juízo, o juiz designa perito habilitado (CLT, art. 195, §2º). Na prática, o laudo da empresa é a primeira prova técnica — e a que o perito judicial vai ler antes de visitar a planta.

Desde 3 de abril de 2026 há uma mudança que pouca empresa percebeu. A Portaria MTE nº 2.021/2025 inseriu o item 16.3.1: o laudo caracterizador da periculosidade deve estar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho. O laudo deixou de ser documento interno. Conclusão frágil, área de risco mal delimitada ou função esquecida agora podem ser lidas por quem tem interesse em contestá-las.

Quando a exposição gera adicional: permanente, intermitente ou eventual?

A CLT fala em exposição permanente, mas, para energia elétrica, a NR-16 equipara o trabalho intermitente à exposição permanente para pagamento integral do adicional nos meses em que houver exposição, excluída apenas a exposição eventual — o caso fortuito ou o que não faz parte da rotina (NR-16, Anexo 4, item 3). A Súmula 364 do TST aplica a mesma distinção entre intermitente e eventual aos demais agentes.

Esse é o ponto que mais pesa numa perícia. Quem entra na bacia de contenção do tanque de inflamável toda semana, por roteiro de inspeção, tende a ser enquadrado em exposição intermitente. Quem passou por lá uma única vez para acompanhar uma visita tende a ficar na exposição eventual. A diferença não está no cargo: está na rotina — e na forma como ela foi registrada no laudo.

O Anexo 2 define a periculosidade por área de risco, e não só por atividade. Todos os trabalhadores que operam na área de risco — dentro da bacia de segurança dos tanques, no prédio de armazenamento de inflamáveis, no entorno de bombas de abastecimento — estão abrangidos, e o item 16.8 manda o empregador delimitar essas áreas. Há exclusões expressas: transporte de até 200 litros de inflamáveis líquidos ou 135 kg de gasosos liquefeitos (item 16.6) e o combustível nos tanques originais e suplementares de consumo próprio de veículos e máquinas certificados (item 16.6.1.1 e CLT, art. 193, §5º).

Na energia elétrica, o erro mais caro aparece na baixa tensão. O Anexo 4 só garante adicional no sistema elétrico de consumo em baixa tensão quando há descumprimento do item 10.2.8 da NR-10 — as medidas de proteção coletiva. Ou seja: a planta que cumpre a NR-10 no trabalho em baixa tensão não gera periculosidade por essa via; a que não cumpre, gera. O detalhe dessas medidas está no artigo sobre o que a NR-10 realmente exige na indústria.

Como o laudo de periculosidade é feito na prática?

O laudo parte das atividades reais e das áreas de risco da planta, e o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco (CLT, art. 194). Isso faz do laudo um retrato datado, que precisa ser refeito quando processo, layout ou instalações mudam.

Um laudo defensável segue, em geral, seis etapas:

  1. Inventário das atividades por função, cruzado com o inventário de riscos do PGR.
  2. Levantamento das fontes: inflamáveis e quantidades armazenadas, instalações elétricas e níveis de tensão, explosivos, fontes radioativas.
  3. Delimitação das áreas de risco segundo os quadros de cada anexo — no caso de explosivos, por exemplo, as faixas vão de 45 a 1.350 metros conforme a quantidade armazenada.
  4. Observação da rotina e entrevistas, para registrar frequência e duração da permanência em área de risco.
  5. Enquadramento de cada função no anexo e item aplicáveis, com a conclusão: caracteriza ou não caracteriza.
  6. Recomendações para eliminar ou reduzir a exposição — que, se implementadas, levam à revisão do laudo.

E as plantas com fonte radioativa, como as que usam medidores nucleares de nível ou densidade? O anexo de radiações ionizantes inclui a utilização e o manuseio de materiais radioativos selados, mas o enquadramento de cada função depende de onde e como o trabalhador atua em relação à fonte. Os registros do plano de proteção radiológica e da classificação de IOE e da monitoração individual são a base factual dessa análise.

As mudanças na NR-16 entre 2024 e 2026

A NR-16 recebeu três portarias em pouco mais de um ano, e a mais recente, a Portaria MTE nº 2.021/2025, entrou em vigor em 3 de abril de 2026 com um novo Anexo 5, sobre motocicleta, e a obrigação de disponibilizar o laudo (NR-16, texto consolidado).

Portaria O que mudou
MTE nº 1.418/2024 Item 16.6.1.1: excluiu da periculosidade o combustível em tanques originais e suplementares de consumo próprio de veículos de carga, transporte coletivo, máquinas e equipamentos certificados
MTE nº 1.411/2025 Anexo 6: atividades perigosas dos agentes das autoridades de trânsito
MTE nº 2.021/2025 (vigente desde 03/04/2026) Item 16.3.1: laudo disponível a trabalhadores, sindicatos e inspeção; novo Anexo 5 de atividades em motocicleta, com critérios de caracterização e exclusões

Fonte: NR-16, texto consolidado do MTE (nr-16-atualizada-2025-ii).

O novo Anexo 5 considera perigoso o uso de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias abertas à circulação pública. Ficam de fora o trajeto casa–trabalho, a condução só em áreas privadas ou vias internas, estradas locais de acesso a propriedades e o uso eventual (item 3.2 do anexo). Para a indústria, isso alcança o técnico de manutenção que atende unidades externas de moto, o vendedor e o mensageiro — e exige laudo específico que analise a exposição a colisões e atropelamentos (item 3.2.1).

Quais são as dúvidas mais comuns sobre laudo de periculosidade?

Periculosidade e insalubridade podem ser pagas juntas?

Pela CLT, não. O art. 193, §2º, e o item 16.2.1 da NR-16 dão ao empregado o direito de optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido, em vez do adicional de periculosidade de 30%. Por isso os dois laudos precisam ser coerentes entre si e com o PGR.

Sobre qual valor incide o adicional de periculosidade?

O adicional é de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa (CLT, art. 193, §1º, e NR-16, item 16.2). A base, portanto, não é a remuneração total do empregado.

O laudo de periculosidade tem prazo de validade?

A NR-16 não fixa validade. O laudo retrata as atividades e as áreas de risco de um momento, e o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco (CLT, art. 194). Mudança de processo, de layout, de quantidade de inflamáveis ou de instalação elétrica exige revisão do laudo.

Técnico de segurança do trabalho pode assinar o laudo de periculosidade?

Não. O item 16.3 da NR-16 e o art. 195 da CLT atribuem a caracterização ou descaracterização da periculosidade a Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. O técnico pode apoiar o levantamento de campo, mas a conclusão e a assinatura são desses dois profissionais.

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Laudo de periculosidade: o que a empresa precisa ter em mãos

O laudo de periculosidade decide um custo de 30% sobre o salário de cada função enquadrada e, desde abril de 2026, é documento aberto a trabalhadores, sindicatos e fiscalização. Com o adicional presente em mais de 211 mil processos trabalhistas em 2025 (TST, Assuntos mais recorrentes, 2026), a qualidade da prova técnica pesa. Em resumo, a empresa precisa ter:

  • laudo assinado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com conclusão por função;
  • áreas de risco delimitadas fisicamente e no laudo, conforme os anexos aplicáveis;
  • frequência de exposição registrada, separando o intermitente do eventual;
  • coerência com o PGR e com o laudo de insalubridade;
  • revisão sempre que processo, layout ou instalações mudarem;
  • laudo disponível para consulta, como exige o item 16.3.1.

Se o laudo da sua planta é antigo ou foi feito por cargo, e não por atividade, vale auditar as condições de segurança do trabalho antes que a revisão venha por perícia judicial.

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