A responsabilidade por quem deve elaborar o plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 frequentemente fonte de conflito entre empresas, consultores e \u00f3rg\u00e3os ambientais. Muitos gestores de EHS ainda enfrentam d\u00favidas sobre se essa tarefa cabe ao pr\u00f3prio departamento, se exige terceiriza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou se demanda supervis\u00e3o de profissional espec\u00edfico. A resposta n\u00e3o \u00e9 \u00fanica: depende da classifica\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, do porte da opera\u00e7\u00e3o, das exig\u00eancias da licen\u00e7a ambiental e da legisla\u00e7\u00e3o municipal ou estadual que incide sobre a ind\u00fastria.<\/p>\n
Empresas de m\u00e9dio e grande porte frequentemente delegam a elabora\u00e7\u00e3o do PGRS a consultores especializados, mas mant\u00eam responsabilidade legal integral sobre o documento. Pequenas opera\u00e7\u00f5es podem estruturar planos simplificados internamente, desde que atendam aos requisitos da ABNT NBR 10.004 e da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. O ponto cr\u00edtico \u00e9 que o plano n\u00e3o \u00e9 apenas um papel de conformidade: \u00e9 instrumento operacional que deve refletir a realidade da gera\u00e7\u00e3o, segrega\u00e7\u00e3o, armazenamento e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos na sua unidade.<\/p>\n
Neste artigo, detalhamos as responsabilidades legais, quem pode e deve estar envolvido, e como evitar lacunas que costumam gerar autua\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
A obrigatoriedade de elaborar o Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/a> n\u00e3o recai sobre todas as empresas da mesma forma. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece crit\u00e9rios objetivos \u2014 tipo de atividade, natureza dos res\u00edduos gerados, porte do empreendimento e exig\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o licenciador competente \u2014 que determinam quem est\u00e1 sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o. Ignorar esses crit\u00e9rios \u00e9 um erro que custa caro: embargos, multas e bloqueio de licen\u00e7as ambientais s\u00e3o consequ\u00eancias reais e frequentes.<\/p>\n A Lei Federal 12.305\/2010<\/strong>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), \u00e9 o marco regulat\u00f3rio central. Seu artigo 20 lista explicitamente os sujeitos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do PGRS:<\/p>\n O Decreto Federal 10.936\/2022, que regulamenta a PNRS, refor\u00e7a essas obriga\u00e7\u00f5es e detalha as responsabilidades compartilhadas na cadeia de gera\u00e7\u00e3o, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final. Al\u00e9m da lei federal, estados e munic\u00edpios podem \u2014 e frequentemente o fazem \u2014 ampliar o escopo de obrigatoriedade por meio de legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, tornando o enquadramento ainda mais abrangente dependendo da localidade do empreendimento.<\/p>\n O artigo 20 da PNRS define categorias amplas, mas a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica exige entender o que cada categoria abrange no contexto operacional de cada setor.<\/p>\n Qualquer empresa que gere res\u00edduos classificados como Classe I \u2014 Perigosos<\/strong> pela NBR 10.004 da ABNT est\u00e1 automaticamente obrigada ao PGRS, independentemente do porte ou do volume gerado. Res\u00edduos com caracter\u00edsticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade enquadram-se nessa classe. Ind\u00fastrias qu\u00edmicas, metal\u00fargicas, de galvanoplastia, de tintas e vernizes, refinarias, distribuidoras de combust\u00edveis e empresas que utilizam solventes org\u00e2nicos s\u00e3o exemplos t\u00edpicos. O volume gerado n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio de isen\u00e7\u00e3o nessa categoria \u2014 mesmo pequenos geradores de res\u00edduos perigosos est\u00e3o sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade (RSS) s\u00e3o regulados tamb\u00e9m pela RDC ANVISA 222\/2018 e pela Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 358\/2005. Hospitais, cl\u00ednicas m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, servi\u00e7os de hemodi\u00e1lise, farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, cl\u00ednicas veterin\u00e1rias e estabelecimentos de tatuagem e piercing est\u00e3o sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade (PGRSS), que \u00e9 a forma espec\u00edfica do PGRS para esse segmento. A exig\u00eancia vale desde pequenas cl\u00ednicas com um \u00fanico consult\u00f3rio at\u00e9 grandes complexos hospitalares.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 307\/2002 e suas atualiza\u00e7\u00f5es regulamentam especificamente os Res\u00edduos da Constru\u00e7\u00e3o Civil (RCC). Construtoras, incorporadoras e empresas de demoli\u00e7\u00e3o com obras acima dos limites definidos pelo munic\u00edpio s\u00e3o obrigadas a elaborar o PGRS. Em muitos munic\u00edpios, obras que gerem acima de 1 m\u00b3 de res\u00edduos j\u00e1 exigem o plano. A segrega\u00e7\u00e3o em classes A (recicl\u00e1veis para aterro de inertes), B (recicl\u00e1veis para outras destina\u00e7\u00f5es), C (sem tecnologia consolidada de reciclagem) e D (perigosos) \u00e9 estrutura obrigat\u00f3ria do plano para esse setor.<\/p>\n Terminais portu\u00e1rios, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias e rodovi\u00e1rias s\u00e3o pontos de converg\u00eancia de res\u00edduos de origens diversas \u2014 inclusive res\u00edduos de bordo de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, que podem ter car\u00e1ter internacional e exigir controle sanit\u00e1rio especial. A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) e o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente estabelecem requisitos adicionais para esses estabelecimentos, tornando o PGRS um instrumento de conformidade sanit\u00e1ria e ambiental simultaneamente.<\/p>\n Empresas de minera\u00e7\u00e3o geram volumes expressivos de rejeitos, est\u00e9reis e efluentes com potencial de contamina\u00e7\u00e3o de solo e recursos h\u00eddricos. A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) exige o Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos da Minera\u00e7\u00e3o (PGRM) como parte integrante do processo de licenciamento ambiental. A trag\u00e9dia de Mariana (2015) e o rompimento em Brumadinho (2019) tornaram o tema ainda mais cr\u00edtico do ponto de vista regulat\u00f3rio e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Supermercados, shoppings, hot\u00e9is, restaurantes de grande porte, lavanderias industriais, postos de combust\u00edveis e oficinas mec\u00e2nicas frequentemente geram res\u00edduos que n\u00e3o se enquadram como domiciliares. A obrigatoriedade de elaborar o PGRS para esse grupo depende da legisla\u00e7\u00e3o municipal e estadual, al\u00e9m da natureza dos res\u00edduos gerados. Postos de combust\u00edveis, por exemplo, geram res\u00edduos perigosos (\u00f3leo lubrificante usado, filtros contaminados, embalagens de produtos qu\u00edmicos) e est\u00e3o invariavelmente sujeitos ao plano.<\/p>\n A PNRS n\u00e3o isenta o poder p\u00fablico. Universidades federais e estaduais que mant\u00eam laborat\u00f3rios de qu\u00edmica, biologia e sa\u00fade, hospitais universit\u00e1rios, quart\u00e9is, pres\u00eddios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta que gerem res\u00edduos especiais ou perigosos s\u00e3o obrigados ao PGRS. O Decreto 7.404\/2010 (substitu\u00eddo pelo 10.936\/2022) j\u00e1 determinava que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devesse dar o exemplo na gest\u00e3o respons\u00e1vel de res\u00edduos.<\/p>\n Ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o s\u00e3o, na pr\u00e1tica, as maiores geradoras de res\u00edduos sujeitos ao PGRS. Metalurgia, siderurgia, ind\u00fastria automotiva, qu\u00edmica fina, petroqu\u00edmica, papel e celulose, t\u00eaxtil e cal\u00e7adista, alimentos e bebidas \u2014 todas produzem res\u00edduos com caracter\u00edsticas que exigem gest\u00e3o formalizada. O PGRS industrial precisa contemplar a identifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de cada fluxo de res\u00edduo, os respons\u00e1veis por cada etapa, as formas de acondicionamento, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final, al\u00e9m dos indicadores de monitoramento. Esse documento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m dos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade j\u00e1 mencionados, laborat\u00f3rios de pesquisa, ind\u00fastrias farmac\u00eauticas e empresas de diagn\u00f3stico in vitro geram res\u00edduos que exigem segrega\u00e7\u00e3o rigorosa, embalagem espec\u00edfica, transporte por empresa licenciada e destina\u00e7\u00e3o em unidades autorizadas. O PGRSS deve ser elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o de sa\u00fade e pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. A aus\u00eancia do plano pode resultar em interdi\u00e7\u00e3o imediata pelo vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n Al\u00e9m das construtoras, empresas de retrofit, reformas prediais em edifica\u00e7\u00f5es comerciais e industriais e empresas de gest\u00e3o de facilities que realizam manuten\u00e7\u00e3o predial em escala precisam avaliar sua obrigatoriedade. Munic\u00edpios como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte t\u00eam legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias que detalham volumes m\u00ednimos e procedimentos espec\u00edficos para o setor.<\/p>\n Operadores log\u00edsticos, transportadoras de produtos perigosos (sujeitas tamb\u00e9m \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de transporte de produtos perigosos \u2014 ANTT\/MOPP) e armaz\u00e9ns gerais que movimentam produtos qu\u00edmicos ou farmac\u00eauticos precisam do PGRS. A gera\u00e7\u00e3o de embalagens contaminadas, res\u00edduos de limpeza de tanques e cont\u00eaineres, e materiais absorventes utilizados em vazamentos s\u00e3o fluxos que exigem controle documentado.<\/p>\n Propriedades rurais de grande porte, agroind\u00fastrias, frigor\u00edficos, usinas de cana-de-a\u00e7\u00facar e empresas de silvicultura comercial est\u00e3o sujeitas ao PGRS. A gest\u00e3o de embalagens de agrot\u00f3xicos (Lei 7.802\/1989 e Decreto 4.074\/2002), res\u00edduos de abate, lodos de esta\u00e7\u00f5es de tratamento de efluentes e biomassa s\u00e3o os principais fluxos a considerar. O licenciamento ambiental rural<\/a> frequentemente condiciona a emiss\u00e3o da licen\u00e7a \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS aprovado.<\/p>\n A PNRS n\u00e3o especifica uma \u00fanica categoria profissional para a elabora\u00e7\u00e3o do PGRS, mas a pr\u00e1tica regulat\u00f3ria e as exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais consolidaram que o documento deve ser assinado por profissional legalmente habilitado<\/strong> \u2014 engenheiro ambiental, engenheiro civil (com especializa\u00e7\u00e3o em meio ambiente), engenheiro qu\u00edmico, engenheiro sanitarista ou bi\u00f3logo, dependendo da natureza dos res\u00edduos e da exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o licenciador. A Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) junto ao CREA ou o Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) junto ao CAU s\u00e3o documentos que acompanham o plano. Assim como ocorre no licenciamento ambiental<\/a>, a habilita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u00e9 verificada pelo \u00f3rg\u00e3o competente antes da aprova\u00e7\u00e3o do PGRS.<\/p>\n A elabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pode ser terceirizada para uma consultoria especializada, mas a responsabilidade legal permanece com o gerador<\/strong>. O artigo 27 da PNRS \u00e9 categ\u00f3rico: o gerador de res\u00edduos \u00e9 respons\u00e1vel por sua gest\u00e3o desde a gera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada. Isso significa que contratar uma transportadora ou uma empresa de destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta o gerador de sua responsabilidade solid\u00e1ria em caso de destina\u00e7\u00e3o irregular. O PGRS \u00e9, portanto, o instrumento pelo qual o gerador demonstra que conhece seus res\u00edduos, controla sua cadeia de cust\u00f3dia e adota medidas de preven\u00e7\u00e3o e minimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/AIDA) do IBAMA \u00e9 o primeiro crit\u00e9rio objetivo de enquadramento. Empresas cadastradas no CTF\/AIDA como geradoras de res\u00edduos perigosos est\u00e3o automaticamente sujeitas ao PGRS e \u00e0 entrega do Relat\u00f3rio Anual de Atividades (RAPP). Os \u00f3rg\u00e3os estaduais \u2014 CETESB em S\u00e3o Paulo, FEAM em Minas Gerais, INEA no Rio de Janeiro, entre outros \u2014 possuem listas de atividades e instru\u00e7\u00f5es normativas pr\u00f3prias que detalham as exig\u00eancias locais.<\/p>\n Para atividades de impacto local, o \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal \u00e9 o licenciador competente, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997. Nesses casos, a exig\u00eancia do PGRS consta do pr\u00f3prio Termo de Refer\u00eancia emitido pela prefeitura. Entender a diferen\u00e7a entre licenciamento ambiental e licen\u00e7a ambiental<\/a> \u00e9 fundamental para saber a qual esfera \u2014 federal, estadual ou municipal \u2014 sua empresa deve responder e, consequentemente, qual o formato e os requisitos do PGRS exigido.<\/p>\n Para atividades comerciais e de servi\u00e7os, o crit\u00e9rio de volume \u00e9 frequentemente utilizado pelos munic\u00edpios para definir a obrigatoriedade. Geradores que produzem acima de determinado volume di\u00e1rio ou mensal \u2014 que varia de munic\u00edpio para munic\u00edpio \u2014 s\u00e3o classificados como grandes geradores e passam a ter obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o do PGRS e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coleta diferenciada. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, o Decreto Municipal 54.533\/2013 define grandes geradores como aqueles que produzem acima de 200 litros de res\u00edduos por dia.<\/p>\n A digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos ambientais avan\u00e7ou significativamente nos \u00faltimos anos. Em S\u00e3o Paulo, o Sistema Integrado de Gerenciamento de Res\u00edduos Especiais (SIGOR) da CETESB \u00e9 a plataforma obrigat\u00f3ria para registro e acompanhamento do PGRS de res\u00edduos perigosos. O IBAMA disponibiliza o SINIR (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Gest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos) para consolida\u00e7\u00e3o de dados em n\u00edvel federal. Outros estados possuem sistemas pr\u00f3prios ou integrados ao SINIR. O gerador deve verificar com o \u00f3rg\u00e3o licenciador competente qual plataforma utilizar e quais relat\u00f3rios peri\u00f3dicos s\u00e3o exigidos \u2014 a entrega do invent\u00e1rio anual de res\u00edduos \u00e9, em muitos estados, condi\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto 6.514\/2008 estabelecem as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. A aus\u00eancia do PGRS pode enquadrar-se como infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, com multas que variam de R$ 500 a R$ 10 milh\u00f5es<\/strong> dependendo da gravidade, do porte do infrator e da reincid\u00eancia. Al\u00e9m da multa, o \u00f3rg\u00e3o ambiental pode aplicar embargo da atividade, apreens\u00e3o de equipamentos e suspens\u00e3o de licen\u00e7as. Em casos de dano ambiental comprovado decorrente da aus\u00eancia de gest\u00e3o adequada, a responsabilidade pode alcan\u00e7ar a esfera penal, com penas de reclus\u00e3o para os respons\u00e1veis legais da empresa.<\/p>\n Na pr\u00e1tica operacional, o impacto mais imediato da aus\u00eancia do PGRS \u00e9 o bloqueio do processo de licenciamento ambiental. \u00d3rg\u00e3os como a CETESB, o INEA e a FEAM condicionam a emiss\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do PGRS. Sem a LO, a empresa opera em situa\u00e7\u00e3o irregular e fica sujeita a autua\u00e7\u00f5es durante fiscaliza\u00e7\u00f5es de rotina ou decorrentes de den\u00fancias. Munic\u00edpios que integram o PGRS ao processo de alvar\u00e1 de funcionamento \u2014 especialmente para grandes geradores \u2014 podem negar ou cassar o alvar\u00e1 por essa raz\u00e3o. Entender a import\u00e2ncia do licenciamento ambiental para as empresas<\/a> ajuda a dimensionar o risco real que a aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o como o PGRS representa para a continuidade operacional.<\/p>\n Empresas que operam com passivos regulat\u00f3rios \u2014 incluindo PGRS vencido, n\u00e3o aprovado ou inexistente \u2014 tamb\u00e9m enfrentam dificuldades em processos de due diligence para fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e capta\u00e7\u00e3o de financiamento, uma vez que auditores ambientais identificam essas n\u00e3o conformidades como riscos relevantes para o neg\u00f3cio.<\/p>\n Microempresas e EPPs est\u00e3o isentas do PGRS?<\/strong> N\u00e3o automaticamente. O porte jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio de isen\u00e7\u00e3o. O que define a obrigatoriedade \u00e9 a natureza dos res\u00edduos gerados e a atividade exercida. Uma microempresa que gere res\u00edduos perigosos \u2014 como uma oficina mec\u00e2nica ou um laborat\u00f3rio de an\u00e1lises \u2014 est\u00e1 sujeita ao PGRS da mesma forma que uma grande ind\u00fastria.<\/p>\n O PGRS tem prazo de validade?<\/strong> O plano em si n\u00e3o tem prazo de validade fixo na legisla\u00e7\u00e3o federal, mas deve ser revisado sempre que houver altera\u00e7\u00e3o significativa no processo produtivo. Na pr\u00e1tica, os \u00f3rg\u00e3os licenciadores exigem a atualiza\u00e7\u00e3o do PGRS a cada renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental \u2014 geralmente a cada 4 ou 6 anos, conforme o estado.<\/p>\n Uma empresa pode elaborar o PGRS internamente, sem consultoria externa?<\/strong> Tecnicamente sim, desde que conte com profissional habilitado em seu quadro funcional e que o documento atenda a todos os requisitos do \u00f3rg\u00e3o competente. Na pr\u00e1tica, a maioria das empresas recorre a consultorias especializadas porque o processo envolve classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de res\u00edduos, conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o estadual e municipal aplic\u00e1vel, relacionamento com o \u00f3rg\u00e3o licenciador e experi\u00eancia na sele\u00e7\u00e3o de prestadores habilitados \u2014 compet\u00eancias que raramente est\u00e3o dispon\u00edveis internamente fora de grandes corpora\u00e7\u00f5es com equipes de EHS estruturadas.<\/p>\n O PGRS substitui o manifesto de transporte de res\u00edduos?<\/strong> N\u00e3o. O PGRS \u00e9 o plano \u2014 o documento estrat\u00e9gico que descreve como a empresa vai gerenciar seus res\u00edduos. O Manifesto de Transporte de Res\u00edduos (MTR) \u00e9 o documento operacional que acompanha cada carga de res\u00edduos no transporte. Ambos s\u00e3o obrigat\u00f3rios e complementares: o PGRS define as diretrizes, e o MTR registra a execu\u00e7\u00e3o de cada movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descubra quem deve elaborar o plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e evite autua\u00e7\u00f5es ambientais com responsabilidades legais claras.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":756,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-757","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/757\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Base Legal: O que Diz a Lei 12.305\/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos)<\/h3>\n
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Empresas e Atividades Obrigadas a Elaborar o PGRS<\/h2>\n
Geradores de Res\u00edduos Perigosos (Classe I)<\/h3>\n
Estabelecimentos de Sa\u00fade, Hospitais e Cl\u00ednicas<\/h3>\n
Ind\u00fastrias de Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/h3>\n
Terminais de Transporte, Portos, Aeroportos e Ferrovias<\/h3>\n
Atividades de Minera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Estabelecimentos Comerciais e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (conforme regulamenta\u00e7\u00e3o local)<\/h3>\n
Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: Universidades, \u00d3rg\u00e3os Federais e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n
Atividades Empresariais que Devem Elaborar o PGRS por Setor<\/h2>\n
Setor Industrial e Manufatureiro<\/h3>\n
Setor de Servi\u00e7os de Sa\u00fade e Laborat\u00f3rios<\/h3>\n
Setor de Constru\u00e7\u00e3o e Demoli\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Setor de Log\u00edstica, Transporte e Armazenagem<\/h3>\n
Setor Agrossilvopastoril<\/h3>\n
Quem \u00c9 Respons\u00e1vel pela Elabora\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do PGRS?<\/h2>\n
Profissional Habilitado: Engenheiro Ambiental ou T\u00e9cnico Respons\u00e1vel<\/h3>\n
Papel do Gerador de Res\u00edduos na Responsabilidade Socioambiental<\/h3>\n
Como Saber se Sua Empresa Precisa do PGRS: Crit\u00e9rios de Enquadramento<\/h2>\n
Enquadramento pelo IBAMA (CTF\/AIDA) e \u00d3rg\u00e3os Estaduais<\/h3>\n
Enquadramento pelo Licenciamento Ambiental Municipal<\/h3>\n
Volume e Tipo de Res\u00edduo Gerado como Crit\u00e9rio de Obrigatoriedade<\/h3>\n
PGRS Digital: Como Elaborar e Registrar o Plano Online<\/h2>\n
Plataformas Municipais e Estaduais para Registro do PGRS<\/h3>\n
Passo a Passo para Elaborar o PGRS Digital<\/h3>\n
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Consequ\u00eancias para Quem N\u00e3o Elabora o PGRS Obrigat\u00f3rio<\/h2>\n
Multas, Embargo e San\u00e7\u00f5es Administrativas Previstas em Lei<\/h3>\n
Impacto no Licenciamento Ambiental e Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/h3>\n
Perguntas Frequentes sobre Obrigatoriedade do PGRS<\/h2>\n