O PGRS \u2014 Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2014 \u00e9 o documento t\u00e9cnico obrigat\u00f3rio que define como sua ind\u00fastria identifica, classifica, armazena, trata e disp\u00f5e os res\u00edduos gerados nas opera\u00e7\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 um formul\u00e1rio gen\u00e9rico: \u00e9 um diagn\u00f3stico detalhado da realidade do seu passivo, exigido por lei federal (Lei 12.305\/2010) e regulamentado pela ABNT NBR 10.004, com exig\u00eancias espec\u00edficas da CETESB em S\u00e3o Paulo e \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais em outras regi\u00f5es. Gestores de EHS e diretores industriais que negligenciam o PGRS enfrentam multas pesadas, embargos de opera\u00e7\u00e3o e, em casos graves, responsabilidade penal.<\/p>\n
A elabora\u00e7\u00e3o correta do PGRS vai al\u00e9m de listar res\u00edduos: envolve caracteriza\u00e7\u00e3o qu\u00edmica, quantifica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade de destina\u00e7\u00e3o final, comprova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de receptores, conformidade com normas de transporte (ANTT) e armazenamento tempor\u00e1rio. Empresas de m\u00e9dio e grande porte \u2014 especialmente setores qu\u00edmico, metal-mec\u00e2nico, aliment\u00edcio e manufatura \u2014 precisam de um plano que resista a auditorias ambientais e comprove conformidade regulat\u00f3ria. Este artigo detalha o que \u00e9, por que sua ind\u00fastria precisa e como estruturar um PGRS que efetivamente reduz riscos legais e operacionais.<\/p>\n
O PGRS \u2014 Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/strong> \u2014 \u00e9 um documento t\u00e9cnico que descreve, de forma sistem\u00e1tica, como uma organiza\u00e7\u00e3o vai identificar, classificar, manusear, armazenar, transportar e dar destina\u00e7\u00e3o final aos res\u00edduos que gera em suas atividades. N\u00e3o se trata de uma pol\u00edtica de inten\u00e7\u00f5es: o PGRS \u00e9 um instrumento operacional e legalmente exig\u00edvel, com conte\u00fado m\u00ednimo definido em lei, que precisa ser elaborado por profissional habilitado e, na maioria dos estados, submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n A Lei Federal 12.305\/2010<\/strong>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), define o PGRS no inciso XI do art. 3\u00ba como “documento elaborado com base em diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados, observadas suas caracter\u00edsticas e riscos, no estabelecimento dos procedimentos necess\u00e1rios para observ\u00e2ncia das diretrizes previstas nesta Lei e nas demais normas aplic\u00e1veis”<\/em>. A mesma lei, no art. 20, lista os geradores que est\u00e3o obrigados a elabor\u00e1-lo e a disponibiliz\u00e1-lo ao \u00f3rg\u00e3o competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), al\u00e9m de outros \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, quando solicitado.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, a PNRS imp\u00f5e ao gerador \u2014 e n\u00e3o ao poder p\u00fablico \u2014 a responsabilidade pelo ciclo completo do res\u00edduo: da gera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada. O PGRS \u00e9 o instrumento que materializa essa responsabilidade no papel e na rotina operacional da empresa.<\/p>\n A confus\u00e3o entre os dois documentos \u00e9 frequente, mas a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva. O PMGIRS<\/strong> \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio<\/em>: trata da gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos em todo o territ\u00f3rio municipal \u2014 coleta, tratamento, disposi\u00e7\u00e3o final, inclus\u00e3o de catadores, metas de reciclagem etc. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio acesse recursos federais para saneamento.<\/p>\n J\u00e1 o PGRS<\/strong> \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do gerador privado ou p\u00fablico<\/em> (empresa, hospital, ind\u00fastria, condom\u00ednio de grande porte, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico). Enquanto o PMGIRS tem escala territorial e \u00e9 elaborado pelo poder p\u00fablico municipal, o PGRS tem escala de estabelecimento e \u00e9 elaborado pelo pr\u00f3prio gerador. Os dois documentos se complementam \u2014 o PGRS do gerador deve estar alinhado \u00e0s diretrizes do PMGIRS do munic\u00edpio onde a atividade est\u00e1 instalada \u2014, mas s\u00e3o instrumentos distintos, com respons\u00e1veis distintos.<\/p>\n O art. 20 da Lei 12.305\/2010 estabelece um rol amplo de obrigados. A leitura equivocada de que o PGRS \u00e9 exig\u00eancia apenas para grandes ind\u00fastrias poluidoras \u00e9 um erro que j\u00e1 gerou autua\u00e7\u00f5es em empresas de m\u00e9dio e at\u00e9 pequeno porte.<\/p>\n S\u00e3o obrigados a elaborar o PGRS:<\/p>\n A lei n\u00e3o isenta o setor p\u00fablico. \u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta \u2014 autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista \u2014 tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados a elaborar o PGRS para suas instala\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que geram res\u00edduos perigosos (laborat\u00f3rios, oficinas, hospitais p\u00fablicos) s\u00e3o as mais cobradas, mas a obriga\u00e7\u00e3o se estende a qualquer \u00f3rg\u00e3o cujos res\u00edduos n\u00e3o se enquadrem como domiciliares.<\/p>\n A lei federal define as categorias de obrigados, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual e municipal frequentemente acrescenta crit\u00e9rios de porte \u2014 volume mensal de gera\u00e7\u00e3o, \u00e1rea constru\u00edda, n\u00famero de funcion\u00e1rios ou potencial poluidor da atividade. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a CETESB e as legisla\u00e7\u00f5es municipais (como a de Piracicaba, que possui sistema pr\u00f3prio de cadastro) podem definir limiares espec\u00edficos. Empresas que geram res\u00edduos perigosos em qualquer volume est\u00e3o sempre enquadradas. Para res\u00edduos n\u00e3o perigosos, o enquadramento depende de o munic\u00edpio considerar ou n\u00e3o aquele res\u00edduo como “equiparado a domiciliar”. Quando h\u00e1 d\u00favida, a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 elaborar o plano \u2014 o risco de n\u00e3o t\u00ea-lo supera amplamente o custo de elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O objetivo prim\u00e1rio do PGRS \u00e9 garantir que a empresa cumpre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e res\u00edduos<\/strong>, princ\u00edpio central da PNRS. Do ponto de vista regulat\u00f3rio, o plano \u00e9 frequentemente exigido como condicionante do licenciamento ambiental<\/a>: sem PGRS aprovado, a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o pode ser negada ou n\u00e3o renovada. Auditores ambientais e fiscais do IBAMA, das ag\u00eancias estaduais e dos munic\u00edpios verificam a exist\u00eancia e a execu\u00e7\u00e3o do plano em inspe\u00e7\u00f5es de rotina. Empresas que operam sem ele est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de passivo regulat\u00f3rio permanente.<\/p>\n Um PGRS bem elaborado n\u00e3o \u00e9 apenas conformidade \u2014 \u00e9 gest\u00e3o. A segrega\u00e7\u00e3o correta na fonte reduz o volume de res\u00edduos classificados como perigosos que precisam de tratamento especial (e caro). A identifica\u00e7\u00e3o de fluxos de res\u00edduos recicl\u00e1veis gera receita ou reduz custos de destina\u00e7\u00e3o. O mapeamento preciso das quantidades geradas permite negociar contratos de coleta e destina\u00e7\u00e3o com base em dados reais, eliminando cobran\u00e7as por estimativas superestimadas. Empresas que implementam o PGRS de forma s\u00e9ria relatam redu\u00e7\u00f5es de 15% a 30% nos custos de gerenciamento de res\u00edduos em 12 a 24 meses.<\/p>\n Do lado do passivo, a aus\u00eancia de controle documentado sobre a destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos exp\u00f5e a empresa a responsabilidade solid\u00e1ria em casos de contamina\u00e7\u00e3o de solo e \u00e1gua por transportadores ou destinadores irregulares \u2014 situa\u00e7\u00e3o que pode resultar em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e bloqueio de bens.<\/p>\n A PNRS criou o sistema de log\u00edstica reversa<\/strong> para categorias espec\u00edficas de produtos \u2014 embalagens em geral, pilhas e baterias, pneus, \u00f3leos lubrificantes, l\u00e2mpadas fluorescentes, eletroeletr\u00f4nicos, agrot\u00f3xicos. O PGRS \u00e9 o instrumento pelo qual a empresa demonstra que est\u00e1 integrando esses fluxos aos acordos setoriais e sistemas de log\u00edstica reversa vigentes. Al\u00e9m de conformidade, a participa\u00e7\u00e3o ativa nesses sistemas posiciona a empresa em processos de compras sustent\u00e1veis (ESG) e em cadeias de fornecimento que exigem rastreabilidade ambiental dos seus parceiros.<\/p>\n O ponto de partida \u00e9 um levantamento detalhado de todos os res\u00edduos gerados no estabelecimento, por \u00e1rea ou processo produtivo. O diagn\u00f3stico deve quantificar (kg\/m\u00eas ou toneladas\/ano), descrever as caracter\u00edsticas f\u00edsicas e qu\u00edmicas relevantes e mapear os pontos de gera\u00e7\u00e3o. Sem esse diagn\u00f3stico, qualquer plano ser\u00e1 gen\u00e9rico e ineficaz.<\/p>\n Cada res\u00edduo identificado precisa ser classificado conforme a ABNT NBR 10.004:2004<\/strong>, que divide os res\u00edduos em:<\/p>\n Al\u00e9m da classifica\u00e7\u00e3o NBR 10.004, o PGRS deve identificar os res\u00edduos por origem (industrial, comercial, sa\u00fade, constru\u00e7\u00e3o civil, agrossilvopastoril, de servi\u00e7os de transporte, de minera\u00e7\u00e3o), pois cada origem tem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n O plano deve descrever, de forma operacional, como os res\u00edduos s\u00e3o separados na fonte (segrega\u00e7\u00e3o), em quais recipientes s\u00e3o acondicionados (tipo, cor, capacidade, sinaliza\u00e7\u00e3o conforme NBR 7.500 e NBR 12.235), qual a frequ\u00eancia e o roteiro de coleta interna e como s\u00e3o transportados at\u00e9 o armazenamento tempor\u00e1rio \u2014 incluindo equipamentos utilizados e EPIs exigidos para os operadores.<\/p>\n O PGRS deve especificar as \u00e1reas de armazenamento tempor\u00e1rio (caracter\u00edsticas construtivas, impermeabiliza\u00e7\u00e3o, cobertura, sinaliza\u00e7\u00e3o, controle de acesso), os prazos m\u00e1ximos de armazenamento por classe de res\u00edduo e, principalmente, a destina\u00e7\u00e3o final<\/strong> de cada fluxo: reciclagem, compostagem, coprocessamento, incinera\u00e7\u00e3o, aterro industrial Classe I ou Classe II. Para cada destina\u00e7\u00e3o, devem ser indicados os transportadores e destinadores licenciados, com n\u00famero de licen\u00e7a e \u00f3rg\u00e3o emissor. A rastreabilidade via Manifesto de Transporte de Res\u00edduos (MTR) \u00e9 obrigat\u00f3ria para res\u00edduos perigosos.<\/p>\n A PNRS estabelece uma hierarquia: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento e, por \u00faltimo, disposi\u00e7\u00e3o final. O PGRS deve apresentar metas e a\u00e7\u00f5es concretas para os primeiros n\u00edveis dessa hierarquia \u2014 substitui\u00e7\u00e3o de insumos, otimiza\u00e7\u00e3o de processos, programas de reutiliza\u00e7\u00e3o de embalagens, acordos com cooperativas de reciclagem. Planos que se limitam a descrever a destina\u00e7\u00e3o sem tratar da redu\u00e7\u00e3o na fonte est\u00e3o incompletos e tendem a ser rejeitados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais mais rigorosos.<\/p>\n O documento deve identificar o respons\u00e1vel t\u00e9cnico<\/strong> pela elabora\u00e7\u00e3o (com n\u00famero de registro no conselho profissional e ART\/RRT emitida), o respons\u00e1vel interno pela implementa\u00e7\u00e3o e os respons\u00e1veis por cada \u00e1rea ou processo. O cronograma de implanta\u00e7\u00e3o deve ser realista \u2014 com marcos, prazos e recursos alocados. Os indicadores de desempenho (quantidade de res\u00edduo gerado por unidade produzida, percentual de reciclagem, custo de destina\u00e7\u00e3o por tonelada, n\u00famero de n\u00e3o conformidades) s\u00e3o essenciais para o monitoramento e para demonstrar evolu\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n A elabora\u00e7\u00e3o come\u00e7a com visitas t\u00e9cnicas a todas as \u00e1reas operacionais \u2014 produ\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, laborat\u00f3rio, refeit\u00f3rio, administrativo, almoxarifado. O profissional respons\u00e1vel deve entrevistar os operadores, analisar fichas de seguran\u00e7a (FISPQ) dos insumos utilizados, revisar contratos de coleta existentes e, quando necess\u00e1rio, realizar amostragem e an\u00e1lise laboratorial para classifica\u00e7\u00e3o de res\u00edduos com caracter\u00edsticas incertas. Esse diagn\u00f3stico \u00e9 a base de todo o plano: dados imprecisos comprometem todas as etapas seguintes.<\/p>\n Com o diagn\u00f3stico em m\u00e3os, definem-se metas quantitativas (redu\u00e7\u00e3o de X% na gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos em 12 meses, aumento de Y% no \u00edndice de reciclagem) e as estrat\u00e9gias para alcan\u00e7\u00e1-las. Nessa etapa tamb\u00e9m se avaliam os fornecedores de servi\u00e7os de coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o \u2014 verificando se est\u00e3o devidamente licenciados, pois a responsabilidade do gerador n\u00e3o se encerra na portaria da empresa.<\/p>\n O documento t\u00e9cnico \u00e9 redigido seguindo a estrutura exigida pela legisla\u00e7\u00e3o federal e pelas normas estaduais\/municipais aplic\u00e1veis. Em estados como S\u00e3o Paulo, o PGRS pode ser exigido como parte integrante do processo de licenciamento ambiental passo a passo<\/a>, sendo analisado pela CETESB ou pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente. A aprova\u00e7\u00e3o formal \u2014 quando exigida \u2014 gera um protocolo ou n\u00famero de processo que deve ser mantido nos registros da empresa. Em alguns estados, o plano n\u00e3o passa por aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, mas precisa estar dispon\u00edvel para apresenta\u00e7\u00e3o imediata em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n V\u00e1rios estados e munic\u00edpios criaram sistemas eletr\u00f4nicos de declara\u00e7\u00e3o e cadastro de geradores de res\u00edduos. Em S\u00e3o Paulo, o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Res\u00edduos S\u00f3lidos (SIGOR)<\/strong> exige que geradores de res\u00edduos perigosos registrem seus planos e emitam os Manifestos de Transporte de Res\u00edduos (MTR) eletronicamente. Munic\u00edpios com legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u2014 como Piracicaba \u2014 podem ter sistemas complementares. O n\u00e3o cadastramento nesses sistemas, mesmo que o PGRS exista no papel, configura irregularidade.<\/p>\n O PGRS n\u00e3o \u00e9 um documento est\u00e1tico. Deve ser revisado sempre que houver mudan\u00e7a significativa no processo produtivo, na quantidade ou natureza dos res\u00edduos gerados, na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou nos prestadores de servi\u00e7o contratados. A periodicidade m\u00ednima de revis\u00e3o varia por estado \u2014 em geral, anual ou bienal. O monitoramento cont\u00ednuo dos indicadores definidos no plano permite identificar desvios antes que se tornem n\u00e3o conformidades autu\u00e1veis. Registros de destina\u00e7\u00e3o (MTRs, certificados de destina\u00e7\u00e3o final, notas fiscais) devem ser arquivados pelo prazo m\u00ednimo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o estadual, normalmente cinco anos.<\/p>\n A Lei 12.305\/2010<\/strong> \u00e9 o marco regulat\u00f3rio central. O Decreto 7.404\/2010<\/strong> regulamenta a lei e detalha os instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o, incluindo os acordos setoriais de log\u00edstica reversa, a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Orientador e as responsabilidades dos geradores. Juntos, esses dois diplomas formam a espinha dorsal do sistema nacional de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e s\u00e3o a refer\u00eancia prim\u00e1ria para qualquer PGRS elaborado no Brasil.<\/p>\n Al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o federal, o PGRS deve considerar:<\/p>\n A sobreposi\u00e7\u00e3o de normas \u00e9 uma das principais dificuldades na elabora\u00e7\u00e3o do PGRS, especialmente para empresas com unidades em m\u00faltiplos estados. Nesses casos, aplica-se sempre a norma mais restritiva.<\/p>\n A ABNT NBR 10.004:2004<\/strong> \u00e9 a norma t\u00e9cnica de refer\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos. Complementam-na:<\/p>\n O n\u00e3o atendimento \u00e0s normas t\u00e9cnicas, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o legal direta, pode ser usado como evid\u00eancia de neglig\u00eancia em processos administrativos e judiciais relacionados a danos ambientais.<\/p>\n A aus\u00eancia ou inadequa\u00e7\u00e3o do PGRS exp\u00f5e a empresa a um conjunto de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais que, somadas, podem comprometer a continuidade operacional do neg\u00f3cio.<\/p>\n No \u00e2mbito administrativo<\/strong>, a Lei 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto 6.514\/2008 preveem multas que variam de R$ 500 a R$ 10 milh\u00f5es<\/strong> por infra\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, com base na gravidade, nos antecedentes e na capacidade econ\u00f4mica do infrator. A aus\u00eancia de PGRS em atividade obrigada \u00e9 infra\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o imediata. Al\u00e9m da multa, o \u00f3rg\u00e3o pode aplicar embargo parcial ou total da atividade<\/strong>, suspens\u00e3o de licen\u00e7as e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n No \u00e2mbito civil<\/strong>, a responsabilidade por danos ambientais causados por destina\u00e7\u00e3o inadequada de res\u00edduos \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria<\/strong> \u2014 o gerador responde independentemente de culpa, mesmo que o dano tenha sido causado pelo transportador ou destinador contratado. Isso significa que a empresa que n\u00e3o consegue demonstrar, por meio do PGRS e dos MTRs, que contratou prestadores licenciados e que os res\u00edduos foram corretamente destinados, pode ser responsabilizada pelo custo de remedia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas contaminadas, que frequentemente supera dezenas de milh\u00f5es de reais.<\/p>\n No \u00e2mbito penal<\/strong>, a Lei 9.605\/1998 tipifica como crime ambiental o transporte, armazenamento ou disposi\u00e7\u00e3o inadequada de res\u00edduos, com penas de reclus\u00e3o de um a cinco anos para pessoas f\u00edsicas \u2014 o que inclui diretores, gerentes e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos que tenham agido com dolo ou neglig\u00eancia comprovada.<\/p>\n Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es diretas, a aus\u00eancia do PGRS impacta o licenciamento ambiental<\/a> da empresa: \u00f3rg\u00e3os como a CETESB condicionam a emiss\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do plano aprovado. Empresas que passam por auditoria ambiental<\/a> \u2014 seja por exig\u00eancia de investidores, clientes ou para certifica\u00e7\u00f5es como ISO 14001 \u2014 tamb\u00e9m ter\u00e3o o PGRS como item obrigat\u00f3rio de verifica\u00e7\u00e3o. A inexist\u00eancia do documento \u00e9 uma n\u00e3o conformidade maior que, dependendo do escopo da auditoria, pode inviabilizar a certifica\u00e7\u00e3o ou a aprova\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n Em s\u00edntese: o PGRS n\u00e3o \u00e9 burocracia opcional. \u00c9 o instrumento pelo qual a empresa demonstra, de forma documentada e rastre\u00e1vel, que assume a responsabilidade legal e \u00e9tica sobre os res\u00edduos que gera \u2014 e que tem processos estruturados para gerenci\u00e1-los do ber\u00e7o ao destino final. Para gestores de EHS e compliance, manter o plano atualizado e implementado \u00e9 uma das formas mais diretas de proteger a empresa de passivos que, uma vez materializados, custam muito mais do que qualquer investimento em consultoria especializada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descubra o que \u00e9 PGRS plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e como estruturar um plano que reduz riscos legais e operacionais da sua ind\u00fastria.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":751,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-752","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=752"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/752\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Defini\u00e7\u00e3o oficial segundo a Lei 12.305\/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos)<\/h3>\n
Diferen\u00e7a entre PGRS e Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PMGIRS)<\/h3>\n
Quais empresas e estabelecimentos s\u00e3o obrigados a ter o PGRS?<\/h2>\n
Geradores de res\u00edduos industriais, comerciais e de servi\u00e7os de sa\u00fade<\/h3>\n
\n
\u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos e autarquias federais, estaduais e municipais<\/h3>\n
Crit\u00e9rios de porte e volume de gera\u00e7\u00e3o que determinam a obrigatoriedade<\/h3>\n
Para que serve o PGRS: objetivos e import\u00e2ncia<\/h2>\n
Responsabilidade socioambiental e conformidade legal<\/h3>\n
Redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e passivos ambientais<\/h3>\n
Contribui\u00e7\u00e3o para a log\u00edstica reversa e economia circular<\/h3>\n
O que deve conter um PGRS: estrutura e conte\u00fado m\u00ednimo obrigat\u00f3rio<\/h2>\n
Diagn\u00f3stico e caracteriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos gerados<\/h3>\n
Classifica\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos (ABNT NBR 10.004) e tipos por origem<\/h3>\n
\n
Procedimentos de segrega\u00e7\u00e3o, acondicionamento, coleta e transporte interno<\/h3>\n
Armazenamento tempor\u00e1rio e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada<\/h3>\n
A\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o na fonte, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem<\/h3>\n
Respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, cronograma de implanta\u00e7\u00e3o e indicadores de desempenho<\/h3>\n
Como elaborar e implementar um PGRS passo a passo<\/h2>\n
Passo 1 \u2013 Levantamento e diagn\u00f3stico dos res\u00edduos gerados na empresa<\/h3>\n
Passo 2 \u2013 Defini\u00e7\u00e3o das metas e estrat\u00e9gias de gerenciamento<\/h3>\n
Passo 3 \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o do documento t\u00e9cnico e aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente<\/h3>\n
Passo 4 \u2013 Cadastro e registro no sistema municipal ou estadual (ex.: sistema de Piracicaba\/SP)<\/h3>\n
Passo 5 \u2013 Monitoramento, revis\u00e3o peri\u00f3dica e atualiza\u00e7\u00e3o do plano<\/h3>\n
Legisla\u00e7\u00e3o e normas que regulamentam o PGRS no Brasil<\/h2>\n
Lei Federal 12.305\/2010 e Decreto 7.404\/2010<\/h3>\n
Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA e normas estaduais e municipais aplic\u00e1veis<\/h3>\n
\n
ABNT NBR 10.004 e outras normas t\u00e9cnicas relevantes<\/h3>\n
\n
Penalidades e riscos para quem n\u00e3o possui o PGRS<\/h2>\n