Quem pode fazer licenciamento ambiental \u00e9 uma pergunta que gera d\u00favida em muitas ind\u00fastrias, especialmente porque a resposta varia conforme o tipo de atividade, a localiza\u00e7\u00e3o e a complexidade do projeto. Na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 qualquer profissional que pode conduzir esse processo \u2014 existem requisitos t\u00e9cnicos, regulat\u00f3rios e at\u00e9 credenciais espec\u00edficas que precisam ser atendidas para que o licenciamento seja v\u00e1lido perante \u00f3rg\u00e3os ambientais como CETESB, IBAMA ou secretarias estaduais. A confus\u00e3o \u00e9 comum porque empresas menores muitas vezes tentam fazer isso internamente ou contratam profissionais sem a devida especializa\u00e7\u00e3o, resultando em processos rejeitados, multas ou atrasos que comprometem cronogramas de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O licenciamento ambiental envolve desde diagn\u00f3sticos t\u00e9cnicos complexos at\u00e9 negocia\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os reguladores, passando por estudos de impacto ambiental, an\u00e1lise de passivos e adequa\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal. Profissionais credenciados, empresas de consultoria ambiental registradas e engenheiros com ART espec\u00edfica s\u00e3o os atores reconhecidos pelo sistema. Neste artigo, vamos detalhar quem realmente est\u00e1 habilitado para conduzir seu licenciamento e o que voc\u00ea precisa validar antes de contratar.<\/p>\n
A pergunta “quem pode fazer licenciamento ambiental” tem duas respostas distintas que precisam ser tratadas separadamente: quem elabora tecnicamente<\/strong> o processo (o profissional habilitado) e quem solicita<\/strong> a licen\u00e7a ao \u00f3rg\u00e3o competente (o requerente). Confundir esses dois pap\u00e9is \u00e9 um dos erros mais comuns entre gestores industriais e respons\u00e1veis por compliance, e pode resultar em processos indeferidos, atrasos no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o ou autua\u00e7\u00f5es por irregularidade.<\/p>\n Do ponto de vista t\u00e9cnico, o licenciamento ambiental exige profissionais com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, registro em conselho de classe e emiss\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT), dependendo da categoria profissional. Do ponto de vista do requerente, tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas \u2014 incluindo \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2014 podem protocolar o pedido de licen\u00e7a, desde que atendam \u00e0s exig\u00eancias documentais do \u00f3rg\u00e3o licenciador competente.<\/p>\n Este artigo detalha cada um desses aspectos \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente, incluindo a nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei n\u00ba 15.190\/2025)<\/a>, e orienta gestores e decisores industriais sobre como estruturar corretamente um processo de licenciamento sem incorrer em v\u00edcios formais ou t\u00e9cnicos.<\/p>\n A elabora\u00e7\u00e3o de estudos ambientais \u2014 sejam eles Relat\u00f3rios Ambientais Simplificados (RAS), Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Planos de Controle Ambiental (PCA) ou qualquer outro instrumento exigido pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador \u2014 \u00e9 atividade privativa de profissionais com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reconhecida e registro ativo em conselho profissional. A compet\u00eancia t\u00e9cnica n\u00e3o \u00e9 autodeclarada: ela \u00e9 formalizada por meio de ART ou RRT, documento que vincula o profissional \u00e0 responsabilidade civil e penal pelo conte\u00fado elaborado.<\/p>\n O engenheiro ambiental \u00e9, na pr\u00e1tica, o profissional mais frequentemente associado ao licenciamento ambiental. Registrado no CREA, ele det\u00e9m atribui\u00e7\u00f5es para coordenar estudos de impacto, elaborar planos de controle de polui\u00e7\u00e3o, dimensionar sistemas de tratamento de efluentes e conduzir o processo junto ao \u00f3rg\u00e3o licenciador. Sua ART cobre a responsabilidade t\u00e9cnica sobre os documentos assinados, e \u00e9 exigida em praticamente todos os processos de licenciamento estadual e federal.<\/p>\n Al\u00e9m do engenheiro ambiental stricto sensu, engenheiros civis, qu\u00edmicos, sanitaristas e de outras especialidades tamb\u00e9m podem assinar partes do processo dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2014 mas a coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do estudo ambiental como um todo costuma recair sobre o profissional com forma\u00e7\u00e3o diretamente voltada ao meio ambiente.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o do bi\u00f3logo, registrado no CRBio, torna-se obrigat\u00f3ria sempre que o processo envolve levantamento de fauna e flora, diagn\u00f3stico de ecossistemas, identifica\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies amea\u00e7adas ou an\u00e1lise de biomas sens\u00edveis. Em empreendimentos sujeitos a EIA\/RIMA \u2014 como minera\u00e7\u00e3o, grandes obras de infraestrutura e instala\u00e7\u00f5es industriais em \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa \u2014, o componente bi\u00f3tico do diagn\u00f3stico ambiental s\u00f3 pode ser assinado por bi\u00f3logo habilitado. Ignorar essa exig\u00eancia \u00e9 motivo frequente de exig\u00eancia complementar por parte do \u00f3rg\u00e3o licenciador, atrasando o processo por meses.<\/p>\n O engenheiro florestal, tamb\u00e9m registrado no CREA, \u00e9 indispens\u00e1vel em processos que envolvem supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o florestal, invent\u00e1rio flor\u00edstico, manejo de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) ou reserva legal. Empreendimentos do agroneg\u00f3cio, do setor de energia (PCHs, linhas de transmiss\u00e3o, parques e\u00f3licos) e da constru\u00e7\u00e3o civil em \u00e1reas com cobertura vegetal significativa invariavelmente precisam desse profissional para compor o estudo ambiental e assinar as pe\u00e7as t\u00e9cnicas relativas \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ge\u00f3grafo (registrado no CREA ou no CFG, conforme a especializa\u00e7\u00e3o) e o ge\u00f3logo (CREA) entram no processo quando o diagn\u00f3stico ambiental exige an\u00e1lise do meio f\u00edsico: geomorfologia, pedologia, hidrogeologia, sismicidade, estabilidade de taludes e risco geol\u00f3gico. Em EIAs de m\u00e9dio e grande porte, esses profissionais s\u00e3o respons\u00e1veis por cap\u00edtulos inteiros do estudo \u2014 e sua aus\u00eancia pode inviabilizar a aprova\u00e7\u00e3o do documento junto ao \u00f3rg\u00e3o licenciador. Projetos de minera\u00e7\u00e3o, aterros sanit\u00e1rios e obras lineares em terrenos complexos s\u00e3o os casos mais recorrentes.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 001\/1986 j\u00e1 estabelecia que o EIA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, e esse princ\u00edpio foi refor\u00e7ado pela Lei n\u00ba 15.190\/2025. Isso significa que nenhum profissional isolado \u2014 por mais ampla que seja sua forma\u00e7\u00e3o \u2014 pode assinar sozinho um Estudo de Impacto Ambiental completo. O documento precisa cobrir os meios f\u00edsico, bi\u00f3tico e socioecon\u00f4mico, e cada componente exige a assinatura do especialista competente naquela \u00e1rea.<\/p>\n Para entender melhor a estrutura e o conte\u00fado desse instrumento, vale consultar o artigo sobre o que \u00e9 EIA e RIMA no licenciamento ambiental<\/a>. Na pr\u00e1tica industrial, contratar uma consultoria ambiental com equipe pr\u00f3pria multidisciplinar \u00e9 a forma mais eficiente de garantir que todas as assinaturas necess\u00e1rias estejam presentes sem a necessidade de coordenar m\u00faltiplos prestadores independentes.<\/p>\n O requerente da licen\u00e7a ambiental \u00e9 o titular do empreendimento ou atividade \u2014 aquele que vai operar, instalar ou ampliar a fonte de impacto ambiental. Essa figura \u00e9 juridicamente distinta do profissional t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos estudos. O requerente assina o requerimento, assume os compromissos perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental e \u00e9 o destinat\u00e1rio das condicionantes estabelecidas na licen\u00e7a.<\/p>\n Produtores rurais, propriet\u00e1rios de pequenos empreendimentos e profissionais liberais que exercem atividade potencialmente poluidora podem requerer licen\u00e7a ambiental como pessoa f\u00edsica. Os documentos habitualmente exigidos incluem CPF, RG, comprovante de endere\u00e7o, documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (matr\u00edcula, CCIR ou ITR) e, dependendo do estado, certid\u00e3o de uso do solo emitida pelo munic\u00edpio. A limita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da pessoa f\u00edsica est\u00e1 no porte do empreendimento: atividades de maior complexidade ou impacto raramente s\u00e3o titularizadas por pessoas f\u00edsicas, e os \u00f3rg\u00e3os licenciadores tendem a exigir constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para empreendimentos industriais de m\u00e9dio e grande porte.<\/p>\n A grande maioria dos licenciamentos industriais \u00e9 requerida por pessoa jur\u00eddica. A documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica inclui CNPJ, contrato social ou estatuto atualizado, comprovante de endere\u00e7o da sede, documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde ser\u00e1 instalado o empreendimento, e procura\u00e7\u00e3o para o representante legal quando o signat\u00e1rio do requerimento n\u00e3o for o s\u00f3cio-administrador. Alguns \u00f3rg\u00e3os estaduais exigem tamb\u00e9m certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos ambientais anteriores e comprovante de regularidade fiscal. \u00c9 importante que a atividade econ\u00f4mica declarada no CNPJ seja compat\u00edvel com o empreendimento a ser licenciado \u2014 diverg\u00eancias nesse ponto geram exig\u00eancias e atrasos.<\/p>\n \u00d3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2014 munic\u00edpios, estados, autarquias, empresas p\u00fablicas \u2014 tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a obter licen\u00e7a ambiental para seus empreendimentos e atividades. Aterros sanit\u00e1rios municipais, esta\u00e7\u00f5es de tratamento de esgoto, obras de saneamento, rodovias estaduais e instala\u00e7\u00f5es militares est\u00e3o sujeitos ao licenciamento da mesma forma que o setor privado. A diferen\u00e7a est\u00e1 apenas na tramita\u00e7\u00e3o, que pode envolver conv\u00eanios entre \u00f3rg\u00e3os e, em alguns casos, dispensa de taxas de an\u00e1lise \u2014 mas nunca dispensa o processo t\u00e9cnico em si.<\/p>\n A compet\u00eancia para licenciar \u00e9 definida pela abrang\u00eancia do impacto ambiental e pela natureza do empreendimento, seguindo o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse \u2014 federal, estadual ou local. Saber quando e por qual \u00f3rg\u00e3o o licenciamento \u00e9 exigido<\/a> \u00e9 t\u00e3o importante quanto conhecer os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n O IBAMA \u00e9 competente para licenciar empreendimentos e atividades com impacto ambiental de \u00e2mbito nacional ou que ultrapassem os limites de um estado: usinas hidrel\u00e9tricas de grande porte, explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s em plataforma continental, ferrovias e rodovias federais, portos e aeroportos internacionais, instala\u00e7\u00f5es nucleares e atividades em terras ind\u00edgenas ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais. A Lei n\u00ba 15.190\/2025 reorganizou o processo federal sob a denomina\u00e7\u00e3o Licenciamento Ambiental Federal (LAF), com modalidades diferenciadas conforme o potencial de impacto.<\/p>\n A maior parte dos licenciamentos industriais tramita nos \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente: CETESB (SP), SEMAD\/SUPRAM (MG), INEA (RJ), IAT (PR), IMA (SC), FEPAM (RS), SEMAS (PA), entre outros. Esses \u00f3rg\u00e3os licenciam atividades cujo impacto \u00e9 predominantemente estadual \u2014 ind\u00fastrias, minera\u00e7\u00f5es de pequeno e m\u00e9dio porte, empreendimentos imobili\u00e1rios, atividades agropecu\u00e1rias de maior escala e instala\u00e7\u00f5es de tratamento de res\u00edduos. Cada estado possui sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o complementar, tabela de atividades e prazos de an\u00e1lise, o que torna o conhecimento da regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica um diferencial cr\u00edtico na condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n Munic\u00edpios com capacidade t\u00e9cnica e administrativa reconhecida pelo respectivo estado podem licenciar atividades de impacto local \u2014 geralmente aquelas de menor porte e potencial poluidor reduzido. Essa compet\u00eancia \u00e9 exercida por secretarias municipais de meio ambiente ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes. Na pr\u00e1tica, o licenciamento municipal \u00e9 mais comum para pequenos estabelecimentos comerciais, servi\u00e7os de sa\u00fade, postos de combust\u00edveis de menor porte e atividades artesanais. Para empreendimentos industriais de m\u00e9dio porte, mesmo que localizados em um \u00fanico munic\u00edpio, a compet\u00eancia tende a ser estadual.<\/p>\n O licenciamento ambiental brasileiro foi estruturado originalmente pela Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/1981) e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997. Ap\u00f3s d\u00e9cadas de debate legislativo, a Lei n\u00ba 14.285\/2021 trouxe mudan\u00e7as pontuais, e a Lei n\u00ba 15.190, sancionada em janeiro de 2025, consolidou o marco regulat\u00f3rio do licenciamento ambiental federal, revogando dispositivos anteriores e estabelecendo novas regras de procedimento, prazo e responsabilidade.<\/p>\n A Lei n\u00ba 15.190\/2025 introduziu altera\u00e7\u00f5es relevantes para quem opera ou planeja operar atividades sujeitas a licenciamento federal. Entre os pontos mais impactantes est\u00e3o:<\/p>\n Para uma an\u00e1lise detalhada dessas mudan\u00e7as, o artigo sobre o que muda com o novo licenciamento ambiental<\/a> aprofunda cada ponto relevante para a ind\u00fastria.<\/p>\n A ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), emitida pelo CREA, e o RRT (Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica), emitido pelo CAU para arquitetos, s\u00e3o documentos obrigat\u00f3rios que formalizam a vincula\u00e7\u00e3o do profissional ao trabalho realizado. No licenciamento ambiental, a ART deve ser emitida para cada estudo ou documento t\u00e9cnico elaborado, identificando o profissional respons\u00e1vel, o escopo do trabalho e o empreendimento ao qual se refere. Processos protocolados sem ART ou com ART de profissional sem atribui\u00e7\u00e3o para aquele tipo de estudo s\u00e3o sumariamente indeferidos ou devolvidos para complementa\u00e7\u00e3o \u2014 um erro que custa tempo e dinheiro ao empreendedor.<\/p>\nProfissionais Habilitados para Elaborar o Licenciamento Ambiental<\/h2>\n
Engenheiro Ambiental: Atribui\u00e7\u00f5es e Responsabilidades<\/h3>\n
Bi\u00f3logo: Quando \u00e9 Obrigat\u00f3ria a Participa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Engenheiro Florestal: Projetos que Exigem sua Atua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Ge\u00f3grafo e Ge\u00f3logo: Estudos de Impacto que Requerem Esses Profissionais<\/h3>\n
Equipe Multidisciplinar: Por que o EIA\/RIMA Exige V\u00e1rios Especialistas<\/h3>\n
Quem Pode Solicitar o Licenciamento Ambiental (Requerente)<\/h2>\n
Pessoa F\u00edsica: Requisitos e Limita\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Pessoa Jur\u00eddica: Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria<\/h3>\n
\u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos como Requerentes de Licen\u00e7a Ambiental<\/h3>\n
Qual \u00d3rg\u00e3o Ambiental \u00e9 Respons\u00e1vel por Emitir a Licen\u00e7a<\/h2>\n
IBAMA: Licenciamento Ambiental Federal (LAF)<\/h3>\n
\u00d3rg\u00e3os Estaduais (SEMA, IMA, IAT e outros): Licenciamento Estadual<\/h3>\n
\u00d3rg\u00e3os Municipais: Quando o Munic\u00edpio \u00e9 Competente para Licenciar<\/h3>\n
Base Legal: Lei n\u00ba 15.190\/2025 e a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Licenciamento Ambiental<\/h2>\n
Principais Mudan\u00e7as Trazidas pela Nova Lei de Licenciamento Ambiental<\/h3>\n
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Responsabilidade T\u00e9cnica e ART\/RRT no Licenciamento<\/h3>\n
Passo a Passo: Como Fazer o Licenciamento Ambiental<\/h2>\n