Quem precisa de licenciamento ambiental \u00e9 uma pergunta que vai muito al\u00e9m da resposta \u00f3bvia “ind\u00fastrias poluentes”. Na pr\u00e1tica, qualquer atividade que modifique o meio ambiente \u2014 seja pela gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, emiss\u00e3o atmosf\u00e9rica, consumo h\u00eddrico ou ocupa\u00e7\u00e3o de solo \u2014 pode estar sujeita a licen\u00e7as ambientais junto aos \u00f3rg\u00e3os estaduais ou municipais. O desafio real come\u00e7a quando voc\u00ea descobre que sua empresa se enquadra em uma categoria de risco e n\u00e3o tem o processo iniciado, ou pior, est\u00e1 operando sem as licen\u00e7as exigidas pela CETESB, IBAMA ou \u00f3rg\u00e3o ambiental local.<\/p>\n
Gestores de EHS e diretores industriais frequentemente enfrentam essa situa\u00e7\u00e3o: herdam opera\u00e7\u00f5es sem documenta\u00e7\u00e3o ambiental clara, expandem a produ\u00e7\u00e3o e percebem tarde demais que precisam regularizar, ou simplesmente desconhecem quais licen\u00e7as sua atividade demanda. A falta de clareza sobre essas exig\u00eancias gera riscos operacionais, multas pesadas e at\u00e9 paralisa\u00e7\u00e3o de atividades. Identificar se sua empresa precisa de licenciamento e qual tipo \u00e9 o primeiro passo para evitar passivos regulat\u00f3rios e garantir conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.<\/p>\n
Toda empresa, empreendimento ou atividade que cause ou possa causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental significativa est\u00e1 obrigada a obter licen\u00e7a ambiental antes de instalar, ampliar ou operar. Essa exig\u00eancia est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 6.938\/1981<\/strong> (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente) e regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997<\/strong>, que relaciona as atividades sujeitas ao licenciamento e estabelece os crit\u00e9rios de enquadramento.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o universo de obrigados abrange ind\u00fastrias de todos os portes, empreendimentos agropecu\u00e1rios de escala comercial, mineradoras, usinas de energia, grandes obras de infraestrutura, postos de combust\u00edvel, aterros sanit\u00e1rios, hospitais com gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos, entre dezenas de outros segmentos. O crit\u00e9rio central n\u00e3o \u00e9 o tamanho da empresa, mas o potencial poluidor da atividade<\/strong> \u2014 e esse potencial pode ser elevado mesmo em opera\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio porte.<\/p>\n Caso haja d\u00favida sobre o enquadramento da sua opera\u00e7\u00e3o, a postura mais segura \u00e9 presumir que a obriga\u00e7\u00e3o existe e confirmar junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Funcionar sem licen\u00e7a exp\u00f5e o empreendedor a multas que chegam a R$ 50 milh\u00f5es, embargo imediato das atividades e responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos gestores.<\/p>\n O licenciamento ambiental \u00e9 um instrumento de controle preventivo<\/strong> pelo qual o poder p\u00fablico avalia, condiciona e autoriza a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente. N\u00e3o se trata de um simples cadastro ou registro: \u00e9 um processo t\u00e9cnico-administrativo que exige estudos, relat\u00f3rios, an\u00e1lise por equipe especializada do \u00f3rg\u00e3o licenciador e, em muitos casos, consulta p\u00fablica.<\/p>\n O fundamento constitucional est\u00e1 no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que imp\u00f5e ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras. O licenciamento operacionaliza esse dever ao estabelecer condicionantes que o empreendedor deve cumprir para que sua atividade seja considerada ambientalmente vi\u00e1vel.<\/p>\n Do ponto de vista empresarial, a licen\u00e7a ambiental funciona como um ativo regulat\u00f3rio<\/strong>: sem ela, a empresa n\u00e3o pode operar legalmente, n\u00e3o obt\u00e9m financiamento em institui\u00e7\u00f5es como o BNDES, fica impedida de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e acumula passivos capazes de inviabilizar o neg\u00f3cio. Compreender esse mecanismo vai al\u00e9m da conformidade \u2014 \u00e9 uma quest\u00e3o de gest\u00e3o de risco.<\/p>\n O Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997 organiza as atividades sujeitas ao licenciamento em categorias. A seguir, os principais setores e exemplos concretos de opera\u00e7\u00f5es obrigadas \u2014 com o n\u00edvel de detalhamento necess\u00e1rio para que um gestor EHS identifique sua situa\u00e7\u00e3o sem ambiguidade.<\/p>\n \u00c9 o setor com maior n\u00famero de atividades listadas e, invariavelmente, com maior potencial poluidor. Est\u00e3o obrigadas ao licenciamento ambiental:<\/p>\n Para ind\u00fastrias que utilizam fontes de radia\u00e7\u00e3o ionizante<\/strong> \u2014 como medidores nucleares de n\u00edvel, dens\u00edmetros ou equipamentos de gamagrafia industrial \u2014 o licenciamento ambiental frequentemente se cruza com as exig\u00eancias da CNEN (Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear)<\/strong>, acrescentando uma camada regulat\u00f3ria que muitas empresas subestimam. Nesse contexto, a presen\u00e7a de um supervisor de radioprote\u00e7\u00e3o habilitado \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Projetos agropecu\u00e1rios de escala comercial est\u00e3o sujeitos ao licenciamento quando envolvem supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, uso intensivo de agroqu\u00edmicos, gera\u00e7\u00e3o de efluentes de origem animal ou capta\u00e7\u00e3o expressiva de recursos h\u00eddricos. Os principais casos incluem:<\/p>\n Cada estado possui regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre os limites de porte que determinam a obrigatoriedade. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a CETESB<\/strong> define crit\u00e9rios espec\u00edficos para atividades rurais que diferem dos par\u00e2metros federais.<\/p>\n Empreendimentos de infraestrutura s\u00e3o, historicamente, os que concentram os processos de licenciamento mais complexos e demorados, justamente porque seus impactos tendem a ser abrangentes e de dif\u00edcil revers\u00e3o. S\u00e3o obrigados:<\/p>\n Nesses casos, o processo quase sempre exige Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA)<\/strong>, com audi\u00eancias p\u00fablicas obrigat\u00f3rias antes da emiss\u00e3o da Licen\u00e7a Pr\u00e9via.<\/p>\n Toda atividade de extra\u00e7\u00e3o mineral \u2014 da lavra de areia para constru\u00e7\u00e3o civil \u00e0 minera\u00e7\u00e3o de grande escala \u2014 est\u00e1 sujeita ao licenciamento ambiental, que no \u00e2mbito federal tramita junto ao IBAMA e precisa ser compatibilizado com a autoriza\u00e7\u00e3o do DNPM\/ANM (Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o)<\/strong>. Incluem-se:<\/p>\n O setor de minera\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos que mais acumula passivos ambientais hist\u00f3ricos, especialmente em estados como Minas Gerais, Par\u00e1 e Mato Grosso. A regulariza\u00e7\u00e3o retroativa de empreendimentos que funcionaram sem licen\u00e7a adequada \u00e9 um processo tecnicamente complexo e juridicamente delicado.<\/p>\n A gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, independentemente da fonte, exige licenciamento ambiental. Isso inclui:<\/p>\n A expans\u00e3o acelerada do setor de energia renov\u00e1vel no Brasil gerou uma demanda expressiva por consultores aptos a conduzir licenciamentos de usinas e\u00f3licas e solares, cujos impactos sobre fauna, flora e comunidades tradicionais t\u00eam sido cada vez mais escrutinados pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores.<\/p>\n Muitos gestores de empresas de servi\u00e7os se surpreendem ao constatar que suas opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas ao licenciamento. Os casos mais frequentes incluem:<\/p>\n No ambiente urbano, o licenciamento ambiental frequentemente se sobrep\u00f5e ao licenciamento urban\u00edstico municipal, mas s\u00e3o instrumentos distintos. Est\u00e3o sujeitos ao licenciamento ambiental:<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade parte de dois eixos principais: a tipologia da atividade<\/strong> e o enquadramento por potencial poluidor e porte<\/strong>. Esses dois crit\u00e9rios s\u00e3o aplicados de forma combinada pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores para definir n\u00e3o apenas se a empresa precisa de licen\u00e7a, mas tamb\u00e9m qual modalidade de licenciamento se aplica.<\/p>\n O Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997 \u00e9 o ponto de partida obrigat\u00f3rio para qualquer an\u00e1lise de enquadramento. Ele organiza as atividades sujeitas ao licenciamento em 14 categorias: extra\u00e7\u00e3o e tratamento de minerais; ind\u00fastria de produtos minerais n\u00e3o met\u00e1licos; ind\u00fastria metal\u00fargica; ind\u00fastria mec\u00e2nica; ind\u00fastria de material el\u00e9trico, eletr\u00f4nico e comunica\u00e7\u00f5es; ind\u00fastria de material de transporte; ind\u00fastria de madeira; ind\u00fastria de papel e celulose; ind\u00fastria de borracha; ind\u00fastria de couro e peles; ind\u00fastria qu\u00edmica; ind\u00fastria t\u00eaxtil, de vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados e artefatos de tecidos; ind\u00fastria de produtos alimentares e bebidas; ind\u00fastria de fumo; ind\u00fastrias diversas; obras civis; servi\u00e7os de utilidade; transporte, terminais e dep\u00f3sitos; turismo; atividades diversas; e atividades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n Vale destacar que essa lista tem car\u00e1ter exemplificativo, n\u00e3o exaustivo<\/strong>. O pr\u00f3prio artigo 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o licenciamento \u00e9 obrigat\u00f3rio para toda atividade que cause ou possa causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental \u2014 o que permite aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais exigir licen\u00e7a de atividades n\u00e3o listadas explicitamente, com base na legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica.<\/p>\n Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a CETESB trabalha com uma Decis\u00e3o de Diretoria (DD)<\/strong> pr\u00f3pria que complementa e, em alguns casos, supera os crit\u00e9rios federais, detalhando categorias de atividades e respectivos potenciais poluidores de forma mais granular.<\/p>\n Mesmo que a atividade esteja listada, o enquadramento no tipo de licenciamento \u2014 e a complexidade dos estudos exigidos \u2014 depende da combina\u00e7\u00e3o entre potencial poluidor<\/strong> (alto, m\u00e9dio ou baixo) e porte do empreendimento<\/strong> (pequeno, m\u00e9dio ou grande). Essa matriz \u00e9 definida por cada estado, com varia\u00e7\u00f5es relevantes entre eles.<\/p>\n O potencial poluidor considera fatores como: volume e toxicidade dos efluentes l\u00edquidos gerados; emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas e sua composi\u00e7\u00e3o; gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos; risco de acidentes com subst\u00e2ncias perigosas; e impactos sobre recursos h\u00eddricos, solo e biodiversidade. O porte, por sua vez, costuma ser definido por par\u00e2metros como \u00e1rea constru\u00edda, capacidade de produ\u00e7\u00e3o, n\u00famero de funcion\u00e1rios ou volume de mat\u00e9ria-prima processada.<\/p>\n Atividades com alto potencial poluidor e grande porte s\u00e3o as que demandam os estudos mais robustos \u2014 frequentemente o EIA\/RIMA \u2014 e t\u00eam os processos de licenciamento mais extensos. J\u00e1 atividades de baixo potencial poluidor e pequeno porte podem ser enquadradas em licenciamento simplificado<\/strong>, com estudos menos complexos e prazos reduzidos.<\/p>\n Identificar o \u00f3rg\u00e3o competente para licenciar um empreendimento \u00e9, na pr\u00e1tica, uma das primeiras \u2014 e mais cr\u00edticas \u2014 etapas do processo. Protocolar o pedido na inst\u00e2ncia errada significa perda de tempo, retrabalho e, em alguns casos, conflito de compet\u00eancias capaz de paralisar o processo por meses. A compet\u00eancia \u00e9 definida pela Lei Complementar 140\/2011<\/strong>, que distribuiu as atribui\u00e7\u00f5es entre IBAMA, \u00f3rg\u00e3os estaduais e munic\u00edpios.<\/p>\n O IBAMA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o licenciador federal e atua nos casos em que os impactos do empreendimento transcendem as fronteiras de um \u00fanico estado ou envolvem \u00e1reas e temas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. S\u00e3o licenciados pelo IBAMA:<\/p>\n A maior parte dos licenciamentos industriais e comerciais tramita nos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais. Em S\u00e3o Paulo, esse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 a CETESB<\/strong>; no Rio de Janeiro, o INEA<\/strong>; em Minas Gerais, a SUPRAM\/SEMAD<\/strong>; no Paran\u00e1, o IAT<\/strong>; e assim por diante. O licenciamento estadual abrange:<\/p>\n \u00c9 no n\u00edvel estadual que se concentra a maior parte dos licenciamentos industriais, e \u00e9 tamb\u00e9m onde a varia\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e9 mais pronunciada. Os crit\u00e9rios de enquadramento, os formul\u00e1rios, os prazos e as taxas de an\u00e1lise diferem significativamente de um estado para outro \u2014 o que torna o dom\u00ednio da legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica indispens\u00e1vel para qualquer consultoria atuante nessa \u00e1rea.<\/p>\n Os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para licenciar atividades de impacto ambiental local \u2014 desde que disponham de \u00f3rg\u00e3o ambiental estruturado, conselho de meio ambiente ativo e legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Na pr\u00e1tica, apenas munic\u00edpios de m\u00e9dio e grande porte re\u00fanem essa estrutura. O licenciamento municipal abrange tipicamente:<\/p>\n Onde o munic\u00edpio n\u00e3o tem capacidade t\u00e9cnica e administrativa para exercer o licenciamento, a atribui\u00e7\u00e3o retorna ao estado. Essa din\u00e2mica \u00e9 fonte frequente de d\u00favidas para empresas instaladas em munic\u00edpios menores, que precisam verificar junto \u00e0 prefeitura e ao \u00f3rg\u00e3o estadual qual inst\u00e2ncia \u00e9 a competente.<\/p>\n O licenciamento ambiental \u00e9 estruturado em tr\u00eas fases sequenciais, cada uma correspondendo a um momento do ciclo de vida do empreendimento. Tentar obter a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o sem ter percorrido as etapas anteriores \u00e9 um equ\u00edvoco que os \u00f3rg\u00e3os licenciadores n\u00e3o aceitam \u2014 e que resulta em autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Licen\u00e7a Pr\u00e9via<\/strong> \u00e9 a primeira autoriza\u00e7\u00e3o do processo e deve ser obtida ainda na fase de planejamento, antes de qualquer obra ou interven\u00e7\u00e3o no terreno. Ela atesta que o empreendimento \u00e9 ambientalmente vi\u00e1vel<\/strong> naquele local e naquela configura\u00e7\u00e3o, e estabelece os requisitos b\u00e1sicos e condicionantes a serem atendidos nas etapas seguintes.<\/p>\n Para obt\u00ea-la, o empreendedor apresenta ao \u00f3rg\u00e3o licenciador os estudos ambientais pertinentes \u2014 que podem variar de um Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS) at\u00e9 um EIA\/RIMA completo, conforme o porte e o potencial poluidor da atividade. A LP n\u00e3o autoriza obras nem opera\u00e7\u00e3o; ela apenas confirma a viabilidade e define o caminho a percorrer.<\/p>\n O prazo de validade da LP \u00e9 de at\u00e9 5 anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Empreendimentos que n\u00e3o avan\u00e7am para a fase de instala\u00e7\u00e3o dentro desse prazo precisam renov\u00e1-la \u2014 o que pode exigir atualiza\u00e7\u00e3o dos estudos ambientais.<\/p>\n A Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o<\/strong> autoriza o in\u00edcio das obras, a implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos e a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do empreendimento. Para obt\u00ea-la, o empreendedor demonstra ao \u00f3rg\u00e3o licenciador que as condicionantes estabelecidas na LP foram atendidas e apresenta o projeto executivo das medidas de controle ambiental \u2014 sistemas de tratamento de efluentes, controle de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas, gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, entre outros.<\/p>\n A LI tem prazo de validade fixado pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador com base no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento. Obras que ultrapassam esse prazo requerem renova\u00e7\u00e3o. Durante a fase de instala\u00e7\u00e3o, o empreendedor est\u00e1 sujeito a vistorias do \u00f3rg\u00e3o licenciador para verificar a conformidade das obras com os projetos aprovados.<\/p>\n A Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para que o empreendimento entre efetivamente em funcionamento. Ela \u00e9 emitida ap\u00f3s vistoria do \u00f3rg\u00e3o licenciador que confirma a conclus\u00e3o das obras conforme o projeto aprovado e a adequada instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos sistemas de controle ambiental.<\/p>\n A LO estabelece as condicionantes de opera\u00e7\u00e3o \u2014 limites de emiss\u00e3o, frequ\u00eancia de monitoramento, obriga\u00e7\u00f5es de relat\u00f3rio \u2014 que a empresa deve cumprir durante toda a vig\u00eancia da licen\u00e7a. Seu prazo de validade varia de 4 a 10 anos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o estadual e o tipo de atividade, e a renova\u00e7\u00e3o deve ser solicitada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 120 dias antes do vencimento.<\/p>\n A renova\u00e7\u00e3o da LO n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: o \u00f3rg\u00e3o licenciador avalia o hist\u00f3rico de conformidade do empreendimento, os resultados do monitoramento ambiental e eventuais altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o ou nas condi\u00e7\u00f5es ambientais da \u00e1rea. Empresas com hist\u00f3rico de descumprimento de condicionantes enfrentam processos de renova\u00e7\u00e3o mais rigorosos e, em casos extremos, podem ter a renova\u00e7\u00e3o negada.<\/p>\n Funcionar sem licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida n\u00e3o \u00e9 uma irregularidade administrativa menor \u2014 \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o com desdobramentos capazes de comprometer definitivamente a continuidade do neg\u00f3cio. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998) e o Decreto 6.514\/2008 estabelecem um regime sancionat\u00f3rio robusto que atinge tanto a pessoa jur\u00eddica quanto os respons\u00e1veis individuais pela tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n O Decreto 6.514\/2008 tipifica a opera\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a ambiental como infra\u00e7\u00e3o administrativa e prev\u00ea as seguintes san\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas de forma cumulativa:<\/p>\n O embargo \u00e9 a san\u00e7\u00e3o de maior impacto operacional imediato. Uma vez lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o com embargo, a empresa precisa paralisar as atividades e s\u00f3 pode retom\u00e1-las ap\u00f3s demonstrar ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador que iniciou o processo de regulariza\u00e7\u00e3o \u2014 o que, dependendo do est\u00e1gio em que se encontra, pode demandar meses ou anos.<\/p>\nO Que \u00e9 Licenciamento Ambiental e Por Que Ele Existe<\/h2>\n
Atividades e Empreendimentos Obrigados ao Licenciamento Ambiental<\/h2>\n
Setor Industrial: F\u00e1bricas, Ind\u00fastrias Qu\u00edmicas e de Transforma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n
Setor Agropecu\u00e1rio: Agricultura, Pecu\u00e1ria e Aquicultura<\/h3>\n
\n
Setor de Infraestrutura: Obras, Rodovias, Portos e Aeroportos<\/h3>\n
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Setor de Minera\u00e7\u00e3o e Extra\u00e7\u00e3o de Recursos Naturais<\/h3>\n
\n
Setor de Energia: Usinas, Termel\u00e9tricas e Energia Renov\u00e1vel<\/h3>\n
\n
Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os com Potencial Poluidor<\/h3>\n
\n
Atividades Urbanas: Loteamentos, Condom\u00ednios e Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/h3>\n
\n
Como Saber se Sua Empresa ou Atividade \u00e9 Obrigada: Crit\u00e9rios Legais<\/h2>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997: A Lista Oficial de Atividades Sujeitas ao Licenciamento<\/h3>\n
Potencial Poluidor e Porte do Empreendimento como Crit\u00e9rios de Enquadramento<\/h3>\n
Qual \u00d3rg\u00e3o Ambiental \u00e9 Respons\u00e1vel pelo Seu Licenciamento<\/h2>\n
Licenciamento Federal: Quando o IBAMA \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Competente<\/h3>\n
\n
Licenciamento Estadual: Quando Procurar o \u00d3rg\u00e3o Ambiental do Seu Estado<\/h3>\n
\n
Licenciamento Municipal: Quando a Prefeitura \u00e9 Respons\u00e1vel<\/h3>\n
\n
Tipos de Licen\u00e7a Ambiental e em Qual Fase Cada Uma \u00e9 Necess\u00e1ria<\/h2>\n
Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP): Fase de Planejamento do Empreendimento<\/h3>\n
Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI): Fase de Implanta\u00e7\u00e3o e Constru\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO): Fase de Funcionamento da Atividade<\/h3>\n
Consequ\u00eancias de Operar Sem Licen\u00e7a Ambiental<\/h2>\n
Multas, Embargos e San\u00e7\u00f5es Administrativas Previstas em Lei<\/h3>\n
\n