O licenciamento ambiental passou por transforma\u00e7\u00f5es significativas nos \u00faltimos anos, e quem trabalha com gest\u00e3o ambiental em ind\u00fastria sabe que acompanhar essas mudan\u00e7as n\u00e3o \u00e9 opcional \u2014 \u00e9 quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia regulat\u00f3ria. De altera\u00e7\u00f5es nos prazos de an\u00e1lise das ag\u00eancias ambientais at\u00e9 revis\u00f5es nas exig\u00eancias t\u00e9cnicas de documenta\u00e7\u00e3o, o que mudou no licenciamento ambiental impacta diretamente no cronograma de projetos, custos operacionais e, principalmente, na capacidade da sua empresa de manter as licen\u00e7as ativas sem surpresas.<\/p>\n
A realidade \u00e9 que muitas organiza\u00e7\u00f5es ainda operam com base em procedimentos desatualizados, confiando em informa\u00e7\u00f5es que perderam validade ou em interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais. Isso gera retrabalho, multas, paralisa\u00e7\u00f5es e desgaste com \u00f3rg\u00e3os ambientais. Al\u00e9m disso, as exig\u00eancias de radioprote\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de res\u00edduos perigosos e conformidade ambiental integrada tornaram o processo muito mais complexo do que simplesmente protocolar documentos.<\/p>\n
Neste artigo, voc\u00ea vai entender quais foram as principais mudan\u00e7as no licenciamento ambiental, como elas afetam sua opera\u00e7\u00e3o e o que sua empresa precisa fazer para estar realmente em conformidade \u2014 n\u00e3o apenas no papel.<\/p>\n
A Lei 15.190, sancionada em 2025<\/strong>, representa a maior reforma estrutural do licenciamento ambiental brasileiro desde a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998). Pela primeira vez, o pa\u00eds passa a contar com uma lei federal ordin\u00e1ria que disciplina de forma org\u00e2nica e sistematizada esse processo em \u00e2mbito nacional \u2014 algo que, por quase tr\u00eas d\u00e9cadas, funcionou com base em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente, portarias e legisla\u00e7\u00f5es estaduais fragmentadas.<\/p>\n O texto final \u00e9 fruto de anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, marcados por intenso lobby de setores industriais, do agroneg\u00f3cio e da constru\u00e7\u00e3o civil, de um lado, e pela resist\u00eancia de organiza\u00e7\u00f5es ambientalistas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, de outro. A lei foi aprovada com vetos presidenciais, parte dos quais foi posteriormente derrubada pelo Legislativo \u2014 o que adiciona uma camada extra de complexidade ao texto vigente.<\/p>\n Para gestores de EHS, engenheiros ambientais e respons\u00e1veis por compliance em ind\u00fastrias de m\u00e9dio e grande porte, compreender o que mudou no licenciamento ambiental<\/strong> com essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 opcional: trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. As novas regras alteram prazos, compet\u00eancias, modalidades de licen\u00e7a e obriga\u00e7\u00f5es de monitoramento \u2014 e quem n\u00e3o se adaptar a tempo corre risco de autua\u00e7\u00e3o, embargo ou nulidade de autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 obtidas. Para entender a base sobre a qual essa reforma se assenta, vale consultar o que \u00e9 um licenciamento ambiental<\/a> e por que ele \u00e9 necess\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n O regime anterior era caracterizado pela sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre entes federativos, pela aus\u00eancia de prazos vinculantes para os \u00f3rg\u00e3os ambientais e por uma tipologia de licen\u00e7as que variava consideravelmente de estado para estado. A nova lei busca corrigir essas distor\u00e7\u00f5es \u2014 com resultados que dependem, em grande parte, da regulamenta\u00e7\u00e3o ainda em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A estrutura trif\u00e1sica cl\u00e1ssica \u2014 Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO)<\/strong> \u2014 \u00e9 formalmente mantida pela Lei 15.190\/2025, mas passa a coexistir com novas modalidades voltadas a simplificar o processo para determinadas categorias de empreendimentos.<\/p>\n A principal inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a licen\u00e7a ambiental unificada (LAU)<\/strong>, que consolida as tr\u00eas fases tradicionais em um \u00fanico procedimento. Aplic\u00e1vel a empreendimentos de menor complexidade e potencial poluidor reduzido \u2014 definidos em regulamento \u2014, ela elimina a necessidade de tr\u00eas processos administrativos sequenciais, encurtando o tempo total de obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para as atividades enquadradas nessa categoria.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a lei institui a licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC)<\/strong>, modalidade declarat\u00f3ria destinada a atividades de baixo impacto, em que o empreendedor assina um termo de compromisso com as condicionantes estabelecidas e obt\u00e9m a licen\u00e7a sem an\u00e1lise individualizada pr\u00e9via. Esse modelo se assemelha ao sistema de cadastro j\u00e1 adotado por alguns estados, como S\u00e3o Paulo para determinadas atividades no \u00e2mbito da CETESB.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o das modalidades LP, LI e LO para empreendimentos de significativo impacto ambiental preserva a l\u00f3gica de an\u00e1lise faseada, que permite ao \u00f3rg\u00e3o licenciador avaliar a viabilidade do projeto antes de autorizar a instala\u00e7\u00e3o e, posteriormente, a opera\u00e7\u00e3o. O que se altera \u00e9 a possibilidade de unifica\u00e7\u00e3o de fases mediante decis\u00e3o motivada do \u00f3rg\u00e3o competente, mesmo para projetos mais complexos, desde que cumpridos requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n Um dos pontos mais debatidos da Lei 15.190\/2025 \u00e9 a expans\u00e3o do rol de atividades dispensadas de licenciamento ambiental<\/strong>. O regime anterior n\u00e3o previa dispensa expressa em \u00e2mbito federal \u2014 as hip\u00f3teses eram reguladas por resolu\u00e7\u00f5es estaduais e, em alguns casos, por atos do IBAMA.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece categorias de dispensa com base em crit\u00e9rios de porte e potencial poluidor. Entre as atividades que podem ser isentadas est\u00e3o:<\/p>\n \u00c9 fundamental que gestores industriais n\u00e3o interpretem a dispensa como aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es ambientais. A lei \u00e9 expl\u00edcita ao determinar que a isen\u00e7\u00e3o do licenciamento n\u00e3o exime o empreendedor do cumprimento de outras normas aplic\u00e1veis, incluindo a legisla\u00e7\u00e3o sobre res\u00edduos s\u00f3lidos, recursos h\u00eddricos e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Para verificar se sua atividade se enquadra em alguma hip\u00f3tese de dispensa, consulte quem precisa de licenciamento ambiental<\/a> \u2014 a resposta depende do porte, da localiza\u00e7\u00e3o e do setor de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A compet\u00eancia federativa sempre foi um dos maiores gargalos do licenciamento ambiental brasileiro. Conflitos entre IBAMA, \u00f3rg\u00e3os estaduais (como CETESB em S\u00e3o Paulo, FEAM em Minas Gerais e INEA no Rio de Janeiro) e secretarias municipais geravam inseguran\u00e7a jur\u00eddica e duplicidade de exig\u00eancias.<\/p>\n A Lei 15.190\/2025 adota crit\u00e9rios objetivos para definir a atribui\u00e7\u00e3o licenciat\u00f3ria:<\/p>\n A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong> da Uni\u00e3o para estados, e de estados para munic\u00edpios, mediante conv\u00eanio. Isso potencialmente descentraliza o processo, mas exige que o ente receptor tenha capacidade t\u00e9cnica e institucional para exercer a fun\u00e7\u00e3o \u2014 o que nem sempre ocorre em munic\u00edpios de pequeno e m\u00e9dio porte.<\/p>\n Para empreendimentos industriais, a regra pr\u00e1tica mais relevante \u00e9 que a maioria das atividades de m\u00e9dio e grande porte continuar\u00e1 sendo licenciada pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais. O que se modifica \u00e9 a clareza dos crit\u00e9rios para determinar qual ente \u00e9 competente, reduzindo \u2014 ao menos em tese \u2014 os conflitos de atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A introdu\u00e7\u00e3o de prazos m\u00e1ximos vinculantes para an\u00e1lise dos pedidos de licen\u00e7a<\/strong> figura entre as altera\u00e7\u00f5es mais impactantes para o setor produtivo. Sob o regime anterior, n\u00e3o havia prazo legal para que o \u00f3rg\u00e3o ambiental se manifestasse \u2014 processos podiam se arrastar por anos sem que o empreendedor dispusesse de qualquer recurso eficaz.<\/p>\n A Lei 15.190\/2025 estabelece os seguintes prazos gerais:<\/p>\n O ponto mais pol\u00eamico \u00e9 o sil\u00eancio administrativo positivo<\/strong>: esgotado o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, a licen\u00e7a \u00e9 considerada tacitamente concedida, desde que o empreendedor tenha apresentado toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida e cumprido todas as etapas processuais. Essa regra n\u00e3o se aplica a empreendimentos sujeitos a EIA\/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental\/Relat\u00f3rio de Impacto ao Meio Ambiente), \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental especial e territ\u00f3rios ind\u00edgenas.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o sil\u00eancio administrativo positivo representa uma mudan\u00e7a de paradigma relevante: transfere o \u00f4nus da in\u00e9rcia do empreendedor para o Estado. Ainda assim, sua aplica\u00e7\u00e3o gera controv\u00e9rsia jur\u00eddica consider\u00e1vel \u2014 h\u00e1 questionamentos sobre a constitucionalidade da medida, especialmente diante do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n A lei amplia e formaliza o regime de automonitoramento ambiental<\/strong>, tornando o empreendedor diretamente respons\u00e1vel pela coleta, sistematiza\u00e7\u00e3o e reporte de dados ao \u00f3rg\u00e3o licenciador. Isso n\u00e3o \u00e9 novidade para grandes ind\u00fastrias j\u00e1 habituadas a programas de monitoramento como condicionantes de licen\u00e7a, mas passa a ser uma exig\u00eancia estruturada para um universo mais amplo de atividades.<\/p>\n Entre as obriga\u00e7\u00f5es previstas ou refor\u00e7adas pela nova legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Esse modelo aproxima o licenciamento ambiental de pr\u00e1ticas j\u00e1 consolidadas em sistemas de gest\u00e3o certificados (ISO 14001), mas com for\u00e7a normativa e consequ\u00eancias administrativas e penais em caso de omiss\u00e3o ou falsidade. Para ind\u00fastrias que ainda n\u00e3o estruturaram seus sistemas de monitoramento, essa \u00e9 uma das mudan\u00e7as com maior impacto operacional imediato.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o social no licenciamento ambiental \u00e9 um dos pontos mais sens\u00edveis da reforma. A Lei 15.190\/2025 mant\u00e9m a obrigatoriedade de audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong> para empreendimentos sujeitos a EIA\/RIMA, mas altera as condi\u00e7\u00f5es para sua convoca\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto restringe essa obrigatoriedade a casos em que haja solicita\u00e7\u00e3o formal de n\u00famero m\u00ednimo de cidad\u00e3os ou entidades, ou quando o \u00f3rg\u00e3o licenciador entender necess\u00e1rio \u2014 eliminando a convoca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica prevista em alguns procedimentos estaduais. Cr\u00edticos apontam que isso reduz o espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o de comunidades diretamente afetadas por projetos de grande porte.<\/p>\n Em contrapartida, a lei institui mecanismos de consulta p\u00fablica digital<\/strong>, com prazo m\u00ednimo de 30 dias para manifesta\u00e7\u00f5es, e a obrigatoriedade de resposta fundamentada do \u00f3rg\u00e3o licenciador \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recebidas. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 modernizar o processo, mas a efetividade depende da qualidade da plataforma utilizada e do acesso das popula\u00e7\u00f5es afetadas a esses recursos.<\/p>\n Para empreendimentos que envolvam comunidades ind\u00edgenas ou quilombolas, a lei reafirma a necessidade de consulta pr\u00e9via, livre e informada conforme a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT \u2014 ponto que, paradoxalmente, tamb\u00e9m \u00e9 alvo de a\u00e7\u00f5es no STF.<\/p>\n Por ocasi\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da Lei 15.190\/2025, o Poder Executivo vetou uma s\u00e9rie de dispositivos considerados excessivamente permissivos ou inconstitucionais. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou parte significativa desses vetos, reintroduzindo no texto legal trechos que o governo havia exclu\u00eddo.<\/p>\n Entre os dispositivos reincorporados ap\u00f3s a derrubada dos vetos, destacam-se:<\/p>\n O impacto pr\u00e1tico da derrubada dos vetos \u00e9 duplo: amplia as garantias do empreendedor contra a morosidade administrativa, mas reduz as margens de discricionariedade t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os ambientais em situa\u00e7\u00f5es que podem demandar an\u00e1lise aprofundada. Para gestores de compliance, o texto final da lei \u2014 incluindo os dispositivos reincorporados \u2014 \u00e9 o que deve orientar a estrat\u00e9gia de licenciamento, independentemente das controv\u00e9rsias pol\u00edticas em torno do processo legislativo.<\/p>\n Desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei, diferentes atores \u2014 partidos pol\u00edticos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 ingressaram com a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de dispositivos espec\u00edficos. As principais iniciativas em curso incluem ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) e ADPFs (Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental).<\/p>\n Os pontos centrais contestados no STF s\u00e3o:<\/p>\n O andamento das a\u00e7\u00f5es varia: algumas aguardam inclus\u00e3o em pauta, outras j\u00e1 tiveram pedidos de liminar apreciados. \u00c9 fundamental que as empresas acompanhem essas disputas judiciais, pois uma decis\u00e3o liminar do STF suspendendo dispositivos espec\u00edficos pode alterar imediatamente o quadro regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao seu processo de licenciamento. Manter assessoria jur\u00eddica e t\u00e9cnica atualizada sobre o tema \u00e9 medida indispens\u00e1vel.<\/p>\n A denomina\u00e7\u00e3o “PL da Devasta\u00e7\u00e3o” foi cunhada por organiza\u00e7\u00f5es ambientalistas durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso e permanece como refer\u00eancia cr\u00edtica ao texto aprovado. As principais obje\u00e7\u00f5es levantadas por entidades como WWF-Brasil, ISA (Instituto Socioambiental), APREMAVI e o pr\u00f3prio IBAMA em manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00e3o:<\/p>\n Enfraquecimento do poder de controle do Estado:<\/strong> a combina\u00e7\u00e3o de prazos r\u00edgidos com sil\u00eancio administrativo positivo, em um contexto de \u00f3rg\u00e3os ambientais cronicamente subfinanciados e com quadro t\u00e9cnico reduzido, cria uma situa\u00e7\u00e3o em que a licen\u00e7a pode ser concedida n\u00e3o por avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica favor\u00e1vel, mas por incapacidade institucional de an\u00e1lise dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o do escopo do EIA:<\/strong> cr\u00edticos apontam que a lei facilita o enquadramento de empreendimentos em categorias que n\u00e3o exigem EIA\/RIMA, diminuindo a profundidade da an\u00e1lise ambiental pr\u00e9via para projetos que, na pr\u00e1tica, podem gerar impactos expressivos.<\/p>\n Impacto sobre biomas cr\u00edticos:<\/strong> a dispensa de licenciamento para atividades agrossilvopastoris de pequeno porte \u00e9 vista como uma brecha pass\u00edvel de uso para fragmentar empreendimentos maiores e escapar da obriga\u00e7\u00e3o de licenciar, especialmente em \u00e1reas de fronteira agr\u00edcola no Cerrado e na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n Enfraquecimento da consulta a povos tradicionais:<\/strong> a restri\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas autom\u00e1ticas e a digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos de consulta s\u00e3o percebidas como barreiras para comunidades com baixo acesso \u00e0 tecnologia e menor capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n Essas cr\u00edticas n\u00e3o s\u00e3o meramente ideol\u00f3gicas \u2014 t\u00eam respaldo em evid\u00eancias de que a capacidade operacional dos \u00f3rg\u00e3os ambientais brasileiros \u00e9 insuficiente para absorver o volume de processos dentro dos novos prazos sem comprometer a qualidade da an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n Do ponto de vista do setor produtivo \u2014 ind\u00fastrias, construtoras, mineradoras, agroneg\u00f3cio e infraestrutura \u2014, a Lei 15.190\/2025 representa um avan\u00e7o relevante em rela\u00e7\u00e3o ao regime anterior, marcado por inseguran\u00e7a jur\u00eddica e morosidade estrutural.<\/p>\n Os principais aspectos positivos identificados por associa\u00e7\u00f5es setoriais como CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), CBIC (C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o) e IBRAM (Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o) s\u00e3o:<\/p>\n Para gestores de EHS em ind\u00fastrias de m\u00e9dio e grande porte, esses avan\u00e7os s\u00e3o concretos \u2014 mas condicionados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o efetiva e \u00e0 capacidade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais de implementar as mudan\u00e7as. A lei cria o arcabou\u00e7o normativo; a efetividade depende da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei 15.190\/2025 n\u00e3o entrou em vigor de forma imediata e integral. O texto estabelece um cronograma faseado de implementa\u00e7\u00e3o<\/strong>, reconhecendo que tanto os \u00f3rg\u00e3os ambientais quanto os empreendedores precisam de tempo para se adaptar \u00e0s novas exig\u00eancias.<\/p>\n O esquema geral de vig\u00eancia \u00e9 o seguinte:<\/p>\n Vale destacar que dispositivos suspensos por decis\u00e3o judicial do STF ficam fora desse cronograma at\u00e9 que haja delibera\u00e7\u00e3o definitiva. As empresas devem monitorar tanto o calend\u00e1rio legal quanto o andamento das a\u00e7\u00f5es judiciais para ter clareza sobre o regime aplic\u00e1vel em cada momento.<\/p>\n Diante de um quadro regulat\u00f3rio em transi\u00e7\u00e3o \u2014 com novos dispositivos, regulamenta\u00e7\u00f5es pendentes e disputas judiciais em curso \u2014, a postura mais segura para gestores de EHS e respons\u00e1veis por compliance \u00e9 agir de forma proativa<\/strong>, sem aguardar a consolida\u00e7\u00e3o total do novo regime.<\/p>\n Para ind\u00fastrias que ainda est\u00e3o estruturando sua \u00e1rea de meio ambiente, entender como funciona o licenciamento ambiental<\/a> e qual \u00e9 o seu objetivo<\/a> \u00e9 o ponto de partida antes de avaliar os impactos espec\u00edficos da Lei 15.190\/2025 sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o integralmente. A Lei 15.190\/2025 revoga expressamente alguns dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997, sobretudo aqueles que conflitam com as novas regras sobre modalidades de licen\u00e7a, compet\u00eancias e prazos. A resolu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi abolida por completo \u2014 trechos que n\u00e3o colidem com a lei permanecem em vigor at\u00e9 que sejam substitu\u00eddos por nova regulamenta\u00e7\u00e3o do CONAMA ou por decreto federal. Na pr\u00e1tica, isso cria um per\u00edodo de coexist\u00eancia normativa que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos gestores ambientais para identificar qual norma se aplica a cada situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n A lei estabelece categorias gerais de dispensa, mas a rela\u00e7\u00e3o definitiva de atividades isentas depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto federal e, em alguns casos, de atos dos \u00f3rg\u00e3os estaduais. As categorias gerais abrangem atividades agrossilvopastoris de pequeno porte em im\u00f3veis rurais, obras de manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura j\u00e1 licenciada sem amplia\u00e7\u00e3o de impacto, instala\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sem interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea protegida e determinadas atividades urbanas de baixo impacto. A isen\u00e7\u00e3o do licenciamento n\u00e3o exime o empreendedor do cumprimento das demais normas ambientais aplic\u00e1veis.<\/p>\n O sil\u00eancio administrativo positivo \u00e9 o mecanismo pelo qual, esgotado o prazo legal para an\u00e1lise do pedido de licen\u00e7a sem manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada tacitamente concedida. Para que isso ocorra, o empreendedor deve ter apresentado toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida, cumprido todas as etapas processuais e n\u00e3o haver pend\u00eancias formais no processo. O mecanismo n\u00e3o se aplica a empreendimentos sujeitos a EIA\/RIMA, \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o especial e territ\u00f3rios ind\u00edgenas. A constitucionalidade desse dispositivo est\u00e1 sendo questionada no STF.<\/p>\n Em regra, licen\u00e7as v\u00e1lidas emitidas antes da vig\u00eancia da nova lei continuam produzindo efeitos at\u00e9 seu vencimento, respeitando o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. No entanto, na renova\u00e7\u00e3o ou na solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a existente, as novas regras passam a se aplicar integralmente. Al\u00e9m disso, as obriga\u00e7\u00f5es de automonitoramento e reporte digital podem incidir sobre empreendimentos j\u00e1 licenciados, a depender da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o estadual. Recomenda-se verificar, caso a caso, quais exig\u00eancias se aplicam ao perfil de cada instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descubra as principais mudan\u00e7as no licenciamento ambiental e como adequar sua empresa \u00e0s novas exig\u00eancias regulat\u00f3rias sem riscos de multas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":657,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=661"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/661\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/657"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei 15.190\/2025 em rela\u00e7\u00e3o ao sistema anterior<\/h2>\n
1. Novas modalidades de licen\u00e7a ambiental: LP, LI, LO e as licen\u00e7as unificadas<\/h3>\n
2. Amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dispensa de licenciamento: quais atividades ficaram de fora<\/h3>\n
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3. Defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios: quem licencia o qu\u00ea<\/h3>\n
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4. Prazos m\u00e1ximos para an\u00e1lise e sil\u00eancio administrativo positivo: o que muda na pr\u00e1tica<\/h3>\n
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5. Automonitoramento e responsabilidade do empreendedor: novas obriga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
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6. Participa\u00e7\u00e3o social e consulta p\u00fablica: o que foi mantido, reduzido ou alterado<\/h3>\n
Derrubada de vetos presidenciais: o que voltou ao texto da lei e qual o impacto<\/h2>\n
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A\u00e7\u00f5es no STF contra a Lei 15.190\/2025: quais pontos est\u00e3o sendo contestados e o status atual<\/h2>\n
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Cr\u00edticas ambientais: por que organiza\u00e7\u00f5es chamam a lei de ‘PL da Devasta\u00e7\u00e3o’<\/h2>\n
Vis\u00e3o do setor produtivo: quais avan\u00e7os empresas e construtoras enxergam na nova lei<\/h2>\n
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Cronograma de vig\u00eancia: quando cada dispositivo da lei entra em vigor<\/h2>\n
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Como se adaptar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o: passo a passo para empreendedores e gestores ambientais<\/h2>\n
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FAQ: A Lei 15.190\/2025 revogou completamente a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997?<\/h2>\n
FAQ: Quais atividades est\u00e3o dispensadas de licenciamento ambiental pela nova lei?<\/h2>\n
FAQ: O que \u00e9 o sil\u00eancio administrativo positivo e como ele funciona no licenciamento ambiental?<\/h2>\n
FAQ: Projetos j\u00e1 licenciados precisam se adequar \u00e0s novas regras da Lei 15.190\/2025?<\/h2>\n