O novo licenciamento ambiental traz altera\u00e7\u00f5es significativas nos prazos, documenta\u00e7\u00e3o exigida e crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o que afetam diretamente a opera\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias em todo o Brasil. Dependendo do estado e da atividade, mudan\u00e7as recentes na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual \u2014 como a revis\u00e3o de procedimentos pela CETESB em S\u00e3o Paulo ou novas portarias do Ibama \u2014 podem impactar desde o tempo de resposta at\u00e9 os custos de adequa\u00e7\u00e3o. Para gestores de EHS e respons\u00e1veis por compliance, entender essas mudan\u00e7as n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de conformidade: \u00e9 uma quest\u00e3o de planejamento operacional e redu\u00e7\u00e3o de riscos regulat\u00f3rios.<\/p>\n
Muitas empresas ainda operam com base em protocolos desatualizados, o que prolonga processos, gera aditivos desnecess\u00e1rios ou at\u00e9 coloca a licen\u00e7a em risco de indeferimento. A realidade \u00e9 que \u00f3rg\u00e3os ambientais est\u00e3o mais rigorosos e exigem documenta\u00e7\u00e3o mais robusta \u2014 especialmente em setores de maior impacto ambiental. Neste artigo, exploramos quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as, como elas afetam sua linha de produ\u00e7\u00e3o e quais passos sua empresa deve tomar agora para se antecipar.<\/p>\n
A Lei 15.190, sancionada em 7 de janeiro de 2025<\/strong>, representa a reforma mais profunda j\u00e1 realizada no sistema de licenciamento ambiental brasileiro desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 6.938\/1981, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Por d\u00e9cadas, o licenciamento funcionou sem uma lei federal espec\u00edfica, sustentado por resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA \u2014 sobretudo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237\/1997 \u2014 e por normas estaduais fragmentadas. Essa lacuna normativa gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica, inconsist\u00eancia entre estados e um passivo hist\u00f3rico de processos paralisados em \u00f3rg\u00e3os ambientais sobrecarregados.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o resulta de um longo percurso iniciado ainda na d\u00e9cada de 2010, com o PL 3.729\/2004, que tramitou por quase vinte anos no Congresso Nacional. Seu objetivo declarado \u00e9 modernizar o processo, reduzir a burocracia, fixar prazos claros, criar modalidades simplificadas de licen\u00e7a e, simultaneamente, preservar as salvaguardas ambientais constitucionais. O resultado, por\u00e9m, \u00e9 disputado: para o setor produtivo, a lei representa avan\u00e7o; para ambientalistas e parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ela abre brechas preocupantes.<\/p>\n Para gestores industriais, profissionais de EHS e respons\u00e1veis por compliance, compreender o que muda com o novo licenciamento ambiental<\/strong> n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o te\u00f3rica \u2014 \u00e9 uma necessidade operacional imediata. Projetos em fase de planejamento, licen\u00e7as em renova\u00e7\u00e3o e passivos ambientais em negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o diretamente afetados pelas novas regras. Este artigo detalha cada altera\u00e7\u00e3o relevante, com foco nos reflexos pr\u00e1ticos para a ind\u00fastria.<\/p>\n Uma das altera\u00e7\u00f5es estruturais mais relevantes da Lei 15.190\/2025 \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de classifica\u00e7\u00e3o por potencial poluidor e porte do empreendimento, organizado em quatro categorias: A, B, C e D<\/strong>. Essa divis\u00e3o substitui a l\u00f3gica bin\u00e1ria anterior \u2014 em que praticamente qualquer atividade com impacto relevante seguia o mesmo rito trif\u00e1sico de Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) \u2014 por um modelo proporcional ao risco ambiental efetivo.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada das atividades em cada categoria ficar\u00e1 a cargo do CONAMA e dos \u00f3rg\u00e3os estaduais, o que significa que, na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o ainda depender\u00e1 de normas complementares. Empresas que hoje operam sob licen\u00e7as estaduais precisar\u00e3o verificar em qual categoria se enquadram conforme as listas que ser\u00e3o publicadas \u2014 e isso pode alterar o rito do pr\u00f3ximo processo de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Licenciamento por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC)<\/strong> \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es mais expressivas da lei. Trata-se de uma modalidade em que o empreendedor, em vez de aguardar an\u00e1lise individualizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, adere a condicionantes e padr\u00f5es ambientais previamente fixados<\/strong> em ato normativo e assume o compromisso formal de cumpri-los. A licen\u00e7a \u00e9 emitida de forma quase autom\u00e1tica ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do enquadramento e a formaliza\u00e7\u00e3o do compromisso.<\/p>\n O LAC se aplica a empreendimentos das categorias C e, em alguns casos, B, desde que a atividade esteja listada em regulamento do \u00f3rg\u00e3o licenciador competente e que n\u00e3o haja necessidade de EIA\/RIMA. Na pr\u00e1tica, funciona como um sistema de licenciamento por conformidade: o empreendedor declara que cumprir\u00e1 um conjunto de requisitos t\u00e9cnicos padronizados, e o \u00f3rg\u00e3o ambiental emite a licen\u00e7a sem an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n Para a ind\u00fastria, isso representa uma virada de paradigma: em vez de anos aguardando an\u00e1lise t\u00e9cnica, empresas eleg\u00edveis poder\u00e3o obter licen\u00e7a em prazo muito menor. O risco, por\u00e9m, est\u00e1 na responsabilidade que recai integralmente sobre o empreendedor: qualquer descumprimento das condicionantes assumidas configura infra\u00e7\u00e3o ambiental grave, com potencial de suspens\u00e3o imediata da licen\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal.<\/p>\n Para empreendimentos de baixo potencial poluidor e pequeno porte (categoria D)<\/strong>, a lei institui a Licen\u00e7a Ambiental por Declara\u00e7\u00e3o (LAD)<\/strong>. Nessa modalidade, o empreendedor apresenta uma declara\u00e7\u00e3o de que a atividade se enquadra nos crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento e de que ser\u00e3o adotadas as medidas de controle ambiental exigidas. O \u00f3rg\u00e3o ambiental registra a declara\u00e7\u00e3o e emite a licen\u00e7a sem an\u00e1lise pr\u00e9via individualizada.<\/p>\n A LAD \u00e9 voltada para atividades com impacto ambiental reconhecidamente reduzido \u2014 como pequenas instala\u00e7\u00f5es comerciais, certas atividades agr\u00edcolas de subsist\u00eancia e empreendimentos de infraestrutura de baix\u00edssimo porte. Para o gestor industrial, o ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que o enquadramento na categoria D seja tecnicamente correto: uma declara\u00e7\u00e3o equivocada pode gerar nulidade da licen\u00e7a e autua\u00e7\u00e3o por operar sem licen\u00e7a v\u00e1lida.<\/p>\n A Lei 15.190\/2025 estabelece prazos m\u00e1ximos para an\u00e1lise dos processos de licenciamento<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o competente, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas expressas para o descumprimento. O prazo varia conforme a categoria do empreendimento e a complexidade dos estudos exigidos, mas a l\u00f3gica central \u00e9 clara: ultrapassado o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, aplica-se o sil\u00eancio administrativo positivo<\/strong>.<\/p>\n O sil\u00eancio administrativo positivo significa que a aus\u00eancia de resposta do \u00f3rg\u00e3o ambiental dentro do prazo legal equivale \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do pedido<\/strong>. Esse mecanismo \u00e9 in\u00e9dito no licenciamento ambiental federal e figura entre as mudan\u00e7as mais pol\u00eamicas da lei. Para o setor produtivo, funciona como uma garantia contra a morosidade hist\u00f3rica dos \u00f3rg\u00e3os ambientais \u2014 atrasos de tr\u00eas, cinco ou at\u00e9 dez anos em an\u00e1lises de EIA s\u00e3o recorrentes no Brasil. Para ambientalistas, representa um risco concreto: \u00f3rg\u00e3os subfinanciados e com quadros t\u00e9cnicos insuficientes podem, na pr\u00e1tica, emitir licen\u00e7as por omiss\u00e3o para projetos que mereceriam avalia\u00e7\u00e3o aprofundada.<\/p>\n Vale destacar que o sil\u00eancio administrativo positivo n\u00e3o se aplica indiscriminadamente<\/strong>: a lei prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para empreendimentos que exijam EIA\/RIMA, para atividades em \u00e1reas sens\u00edveis e para casos em que o \u00f3rg\u00e3o demonstre, formalmente, impossibilidade t\u00e9cnica de an\u00e1lise no prazo. A regulamenta\u00e7\u00e3o dessas exce\u00e7\u00f5es ainda est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A lei estabelece uma lista de atividades dispensadas de licenciamento ambiental federal<\/strong>, abrangendo empreendimentos de impacto local reconhecidamente baixo. Entre as categorias mencionadas est\u00e3o obras de manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de infraestrutura j\u00e1 licenciada, algumas atividades agrossilvopastoris de pequena escala e instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia de baix\u00edssima pot\u00eancia.<\/p>\n A dispensa, contudo, n\u00e3o implica aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es ambientais<\/strong>. O empreendedor dispensado de licenciamento continua sujeito \u00e0s normas ambientais aplic\u00e1veis \u2014 legisla\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, gest\u00e3o de res\u00edduos, controle de emiss\u00f5es \u2014 e pode ser autuado pelo descumprimento dessas normas mesmo sem licen\u00e7a exigida. A diferen\u00e7a \u00e9 que n\u00e3o precisar\u00e1 passar pelo processo formal de obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a pr\u00e9via ao in\u00edcio das atividades.<\/p>\n Para verificar se determinada atividade se enquadra na dispensa, \u00e9 imprescind\u00edvel consultar os regulamentos que ser\u00e3o editados pelo CONAMA e pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais. A lista federal n\u00e3o vincula os estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de impacto local \u2014 cada ente federativo poder\u00e1 manter exig\u00eancias pr\u00f3prias dentro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u2014 qual \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental<\/a> de cada empreendimento \u2014 sempre foi uma das maiores fontes de conflito e inseguran\u00e7a jur\u00eddica no sistema brasileiro. A Lei 15.190\/2025 busca equacionar esse problema com crit\u00e9rios mais objetivos.<\/p>\n A compet\u00eancia federal (IBAMA)<\/strong> fica reservada para empreendimentos e atividades com impacto ambiental de \u00e2mbito nacional ou transfronteiri\u00e7o, localizados em \u00e1reas sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o (mar territorial, plataforma continental, terras ind\u00edgenas, unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais) ou que envolvam recursos naturais de titularidade federal. A lei detalha crit\u00e9rios espec\u00edficos para evitar disputas de compet\u00eancia entre o IBAMA e os \u00f3rg\u00e3os estaduais.<\/p>\n A compet\u00eancia estadual<\/strong> permanece como regra geral para a maioria dos empreendimentos industriais, com os \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais (como a CETESB em S\u00e3o Paulo, o INEA no Rio de Janeiro e a FEPAM no Rio Grande do Sul) mantendo protagonismo no licenciamento do setor produtivo. Para quem necessita de licenciamento ambiental pela CETESB<\/a>, por exemplo, as altera\u00e7\u00f5es na compet\u00eancia federal t\u00eam impacto indireto \u2014 o que muda de forma mais direta s\u00e3o os procedimentos e prazos, que os estados dever\u00e3o adaptar \u00e0s diretrizes federais.<\/p>\n A compet\u00eancia municipal<\/strong> \u00e9 reconhecida para atividades de impacto local, desde que o munic\u00edpio disponha de estrutura t\u00e9cnica e administrativa comprovada para exerc\u00ea-la. A lei fixa crit\u00e9rios m\u00ednimos para essa habilita\u00e7\u00e3o, evitando que munic\u00edpios sem capacidade t\u00e9cnica assumam atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o conseguem exercer adequadamente.<\/p>\n Um dos pontos mais sens\u00edveis da lei diz respeito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de licenciamento<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es ambientais, e instrumentos como audi\u00eancias p\u00fablicas e consultas a comunidades decorrem tamb\u00e9m de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n A Lei 15.190\/2025 mant\u00e9m a obrigatoriedade de audi\u00eancias p\u00fablicas para empreendimentos de categoria A que exijam EIA\/RIMA. Contudo, para as categorias intermedi\u00e1rias e para as novas modalidades de licenciamento (LAC e LAD), a participa\u00e7\u00e3o social \u00e9 significativamente reduzida ou suprimida. Cr\u00edticos apontam que isso pode excluir comunidades afetadas do processo decis\u00f3rio em projetos que, embora classificados como de m\u00e9dio impacto, possam gerar efeitos relevantes sobre popula\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas em formato digital, o que pode ampliar o acesso em regi\u00f5es remotas, mas levanta quest\u00f5es sobre a qualidade da participa\u00e7\u00e3o de comunidades com baixa conectividade.<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o da Lei 15.190\/2025 foi marcada por um epis\u00f3dio pol\u00edtico relevante: o presidente Lula vetou parcialmente o texto aprovado pelo Congresso, e o Congresso derrubou parte desses vetos, promulgando dispositivos que o Executivo havia rejeitado. Esse processo resultou em um texto final com tens\u00f5es internas que ainda est\u00e3o sendo interpretadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais e pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n Entre os dispositivos restaurados ap\u00f3s a derrubada dos vetos est\u00e3o regras sobre o sil\u00eancio administrativo positivo<\/strong> em modalidades mais amplas do que o Executivo pretendia, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es sobre a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agr\u00edcolas<\/strong> e sobre a redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias para empreendimentos em \u00e1reas j\u00e1 antropizadas<\/strong>. Esses pontos concentram o maior risco de contesta\u00e7\u00e3o judicial e a maior aten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n Para as empresas, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a necessidade de monitoramento cont\u00ednuo: dispositivos que hoje fundamentam uma estrat\u00e9gia de licenciamento podem ser suspensos por liminar judicial ou reinterpretados por resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA. Contar com assessoria t\u00e9cnica especializada \u00e9 indispens\u00e1vel nesse cen\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n Embora a lei se aplique a todos os setores sujeitos a licenciamento ambiental, alguns segmentos concentram as transforma\u00e7\u00f5es mais expressivas:<\/p>\n Para gestores de EHS em ind\u00fastrias de m\u00e9dio e grande porte, a recomenda\u00e7\u00e3o imediata \u00e9 realizar um diagn\u00f3stico de enquadramento: em qual categoria a planta se encaixa sob a nova lei? Qual modalidade de licenciamento ser\u00e1 aplic\u00e1vel na pr\u00f3xima renova\u00e7\u00e3o? H\u00e1 condicionantes vigentes que precisam ser renegociadas? Essas perguntas devem ser respondidas com base na legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel e nas normas complementares que ser\u00e3o editadas nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n Uma das primeiras d\u00favidas de quem opera sob licen\u00e7a ambiental vigente \u00e9: preciso refazer meu licenciamento?<\/strong> A resposta direta \u00e9 n\u00e3o \u2014 pelo menos n\u00e3o imediatamente. A Lei 15.190\/2025 estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o que preservam a validade das licen\u00e7as j\u00e1 emitidas at\u00e9 o fim de sua vig\u00eancia.<\/p>\n As licen\u00e7as em vigor continuam produzindo todos os seus efeitos jur\u00eddicos at\u00e9 o vencimento. Quando chegar o momento da renova\u00e7\u00e3o, o empreendedor dever\u00e1 verificar se \u00e9 poss\u00edvel migrar para uma modalidade simplificada (LAC ou LAD) ou se o processo seguir\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, agora com os novos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.<\/p>\n Processos de licenciamento j\u00e1 em andamento na data de publica\u00e7\u00e3o da lei seguem regras espec\u00edficas: em geral, podem prosseguir no rito anterior ou migrar para as novas modalidades, desde que o \u00f3rg\u00e3o licenciador tenha regulamentado a transi\u00e7\u00e3o. Essa opcionalidade \u00e9 relevante para empresas com processos complexos j\u00e1 avan\u00e7ados, que podem n\u00e3o querer reiniciar o rito sob novas regras.<\/p>\nPrincipais mudan\u00e7as trazidas pela Lei 15.190\/2025<\/h2>\n
Nova classifica\u00e7\u00e3o dos empreendimentos: categorias A, B, C e D<\/h3>\n
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Licenciamento por ades\u00e3o e compromisso (LAC): o que \u00e9 e quando se aplica<\/h3>\n
Licen\u00e7a Ambiental por Declara\u00e7\u00e3o (LAD): atividades de baixo impacto<\/h3>\n
Prazos mais curtos e sil\u00eancio administrativo positivo<\/h3>\n
Dispensa de licenciamento: quais atividades ficam fora do processo<\/h3>\n
Mudan\u00e7as na compet\u00eancia: federal, estadual e municipal<\/h3>\n
Participa\u00e7\u00e3o social e audi\u00eancias p\u00fablicas: o que permanece e o que muda<\/h3>\n
Vetos presidenciais derrubados pelo Congresso: impactos pr\u00e1ticos<\/h3>\n
O que muda para empresas e empreendedores na pr\u00e1tica<\/h2>\n
Setores mais afetados: infraestrutura, agroneg\u00f3cio, minera\u00e7\u00e3o e energia<\/h3>\n
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Licen\u00e7as j\u00e1 emitidas continuam v\u00e1lidas? Regras de transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n