As multas por descumprir as Normas Regulamentadoras variam conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o porte da empresa e o n\u00famero de trabalhadores expostos ao risco. A Auditoria Fiscal do Trabalho aplica penalidades que podem chegar a dezenas de milhares de reais por item n\u00e3o-conformidade, e em casos de acidentes ou morte, as consequ\u00eancias extrapolam o aspecto financeiro \u2014 envolvem responsabilidade criminal dos gestores e danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o. Empresas que operam sem estrutura adequada de seguran\u00e7a do trabalho enfrentam ainda embargos de \u00e1reas, interdi\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou permanentes de setores produtivos, al\u00e9m de custos indiretos com paradas operacionais, retrabalho e processos trabalhistas.<\/p>\n
Compreender a tabela de multas e, mais importante, identificar quais NRs se aplicam ao seu processo produtivo \u00e9 o primeiro passo para evitar surpresas na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Cada setor \u2014 seja qu\u00edmico, minera\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o civil ou manufatura \u2014 possui exig\u00eancias espec\u00edficas que v\u00e3o al\u00e9m das normas gen\u00e9ricas. Uma estrat\u00e9gia eficaz de compliance envolve diagn\u00f3stico t\u00e9cnico preciso, documenta\u00e7\u00e3o robusta e acompanhamento cont\u00ednuo das mudan\u00e7as regulat\u00f3rias, reduzindo riscos legais e operacionais simultaneamente.<\/p>\n
As multas por descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) s\u00e3o penalidades administrativas impostas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) a empregadores que deixam de atender \u00e0s exig\u00eancias legais em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Longe de serem meras formalidades, funcionam como instrumento coercitivo do Estado para for\u00e7ar a adequa\u00e7\u00e3o de ambientes laborais que exp\u00f5em trabalhadores a riscos concretos.<\/p>\n
As NRs t\u00eam respaldo na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 154 a 201, e s\u00e3o complementadas por portarias do MTE. Atualmente existem 38 normas ativas, cada uma disciplinando um aspecto distinto da seguran\u00e7a ocupacional \u2014 do gerenciamento de riscos em disposi\u00e7\u00f5es gerais (NR-1) a espa\u00e7os confinados (NR-33), trabalho em altura (NR-35) e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas (NR-10). O descumprimento de qualquer uma delas pode gerar autua\u00e7\u00e3o imediata durante inspe\u00e7\u00e3o, com lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade cujo valor varia conforme a gravidade da irregularidade constatada.<\/p>\n
Para o gestor industrial ou respons\u00e1vel por EHS, entender a estrutura dessas penalidades \u00e9 indispens\u00e1vel n\u00e3o apenas para evitar o passivo financeiro direto, mas para dimensionar corretamente o risco regulat\u00f3rio total \u2014 que abrange interdi\u00e7\u00f5es, responsabilidades civis e criminais, al\u00e9m de danos reputacionais capazes de comprometer contratos e licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O sistema de multas trabalhistas no Brasil se apoia em dois instrumentos normativos complementares: a Lei n\u00ba 6.437\/1977<\/a>, que estabelece a estrutura geral das infra\u00e7\u00f5es e penalidades na \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica e trabalho, e a NR-28 (Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Penalidades)<\/a>, que operacionaliza a aplica\u00e7\u00e3o dessas penalidades no contexto espec\u00edfico das Normas Regulamentadoras.<\/p>\n A Lei n\u00ba 6.437\/1977 configura as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal e define as penalidades aplic\u00e1veis. No \u00e2mbito trabalhista, ela \u00e9 a refer\u00eancia para a grada\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es em leve, grave e grav\u00edssima<\/strong>, bem como para a defini\u00e7\u00e3o dos limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das multas. A norma tamb\u00e9m determina que as penalidades devem ser proporcionais \u00e0 natureza da infra\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, aos antecedentes do infrator e \u00e0 intensidade do dano causado ou potencialmente causado.<\/p>\n Um aspecto cr\u00edtico dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de duplica\u00e7\u00e3o da multa em caso de reincid\u00eancia<\/strong>, o que transforma empresas com hist\u00f3rico de autua\u00e7\u00f5es em alvos de penalidades progressivamente mais severas. Al\u00e9m disso, a lei autoriza a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos como medida cautelar independente da aplica\u00e7\u00e3o de multa, o que significa que os dois instrumentos coercitivos podem ser utilizados de forma simult\u00e2nea.<\/p>\n A NR-28 \u00e9 o instrumento que traduz a estrutura legal em procedimentos concretos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ela define o rito processual da autua\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de gradua\u00e7\u00e3o das multas por norma espec\u00edfica, os prazos para regulariza\u00e7\u00e3o das irregularidades e o procedimento para interposi\u00e7\u00e3o de defesa e recurso administrativo.<\/p>\n A norma classifica cada item das demais NRs em um grau de infra\u00e7\u00e3o \u2014 I1 (leve), I2 (grave) ou I3 (grav\u00edssima) \u2014 e atribui a cada grau uma faixa de valores. Essa classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria: reflete a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do potencial de dano \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador. Itens relacionados \u00e0 aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o coletiva em atividades de alto risco, por exemplo, s\u00e3o invariavelmente enquadrados como grav\u00edssimos. A NR-28 tamb\u00e9m disciplina a atua\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs), conferindo-lhes poder para lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, notificar empregadores, embargar obras e interditar estabelecimentos ou m\u00e1quinas.<\/p>\n Os valores das multas trabalhistas s\u00e3o expressos em UFIRs (Unidades Fiscais de Refer\u00eancia)<\/strong> ou em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme a base legal aplic\u00e1vel, e s\u00e3o periodicamente revisados por portarias ministeriais. Em 2025, ap\u00f3s as atualiza\u00e7\u00f5es promovidas pelo MTE nos \u00faltimos anos \u2014 incluindo os reflexos das revis\u00f5es da NR-1 em 2022 e das corre\u00e7\u00f5es subsequentes \u2014, os patamares praticados representam um aumento real expressivo em rela\u00e7\u00e3o aos valores hist\u00f3ricos.<\/p>\n A estrutura de penalidades vigente, com base na NR-28 e nas atualiza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis em 2025, segue a seguinte grada\u00e7\u00e3o:<\/p>\nComo a Lei n\u00ba 6.437\/1977 classifica as infra\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/h3>\n
O papel da NR-28 na fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades<\/h3>\n
Quais s\u00e3o os valores atualizados das multas por descumprimento das NRs em 2025?<\/h2>\n
Tabela de valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos por grau de infra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n