{"id":189,"date":"2026-08-27T09:04:20","date_gmt":"2026-08-27T12:04:20","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/?p=189"},"modified":"2026-08-27T09:04:24","modified_gmt":"2026-08-27T12:04:24","slug":"plano-de-gerenciamento-de-residuos-solidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/plano-de-gerenciamento-de-residuos-solidos\/","title":{"rendered":"PGRS: o que \u00e9, quem \u00e9 obrigado a ter e o que a lei exige no plano"},"content":{"rendered":"\n

O Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos costuma ser tratado como um documento que a empresa “precisa ter”. A lei o define de outro modo: pelo art. 24 da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, o PGRS \u00e9 parte integrante do processo de licenciamento ambiental<\/strong> do empreendimento. N\u00e3o \u00e9 anexo, n\u00e3o \u00e9 entreg\u00e1vel avulso e n\u00e3o vive em pasta separada \u2014 ele integra o processo que autoriza a planta a operar.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o muda tudo o que vem depois: quem \u00e9 obrigado, o que precisa constar, quem assina, de quanto em quanto tempo se revisa e o que acontece quando o plano existe no papel mas n\u00e3o na rotina.<\/p>\n\n\n\n

A base legal, sem confus\u00e3o de datas<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010<\/strong>, instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. O regulamento em vigor \u00e9 o Decreto n\u00ba 10.936, de 12 de janeiro de 2022<\/strong>, que revogou integralmente o Decreto n\u00ba 7.404\/2010 \u2014 ainda citado como vigente em boa parte do material que circula sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Vale registrar desde j\u00e1 um ponto que gera erro recorrente: a PNRS n\u00e3o fixa valores de multa<\/strong>. O art. 51 remete \u00e0s san\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.605\/1998<\/strong>, a lei de crimes ambientais, e de seu regulamento. Quem procura “a multa da Lei 12.305” est\u00e1 procurando algo que n\u00e3o existe naquele texto.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 obrigado a ter PGRS<\/h2>\n\n\n\n

O art. 20 lista as situa\u00e7\u00f5es. Para a ind\u00fastria, a resposta \u00e9 direta e n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o por tamanho:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Geradores dos res\u00edduos das al\u00edneas “e”, “f”, “g” e “k” do art. 13, I<\/strong>\u00a0\u2014 respectivamente, res\u00edduos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico,\u00a0res\u00edduos industriais<\/strong>, res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade e res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  • Estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>\u00a0que gerem res\u00edduos perigosos, ou que gerem res\u00edduos n\u00e3o perigosos que, por natureza, composi\u00e7\u00e3o ou volume, n\u00e3o sejam equiparados aos domiciliares pelo poder p\u00fablico municipal.<\/li>\n\n\n\n
  • Empresas de constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, nos termos do regulamento ou de normas dos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama.<\/li>\n\n\n\n
  • Respons\u00e1veis por terminais<\/strong>\u00a0\u2014 portos, aeroportos, terminais alfandeg\u00e1rios, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e passagens de fronteira \u2014 e, nos termos do regulamento, as empresas de transporte.<\/li>\n\n\n\n
  • Respons\u00e1veis por atividades agrossilvopastoris<\/strong>, se exigido pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A al\u00ednea “f” do art. 13, I, define res\u00edduo industrial como “os gerados nos processos produtivos e instala\u00e7\u00f5es industriais”. N\u00e3o h\u00e1 corte por volume nem por porte.<\/strong> Circula bastante conte\u00fado afirmando que a obrigatoriedade depende da quantidade gerada \u2014 isso n\u00e3o est\u00e1 na lei para o gerador industrial. Volume e natureza aparecem em outro lugar: na possibilidade de o munic\u00edpio equiparar<\/em> a res\u00edduos domiciliares os res\u00edduos de estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os caracterizados como n\u00e3o perigosos (art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

    Para microempresas e empresas de pequeno porte, o art. 21, \u00a7 3\u00ba, II, prev\u00ea que o regulamento estabele\u00e7a crit\u00e9rios e procedimentos simplificados<\/em> \u2014 e apenas desde que as atividades n\u00e3o gerem res\u00edduos perigosos<\/strong>. Simplifica\u00e7\u00e3o de procedimento, n\u00e3o dispensa.<\/p>\n\n\n\n

    O conte\u00fado m\u00ednimo, nos nove incisos do art. 21<\/h2>\n\n\n\n

    Aqui est\u00e1 o que a maior parte do material sobre PGRS n\u00e3o traz: a lista literal. O art. 21 estabelece que o plano tem o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • I<\/strong>\u00a0\u2014 descri\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade;<\/li>\n\n\n\n
    • II<\/strong>\u00a0\u2014 diagn\u00f3stico dos res\u00edduos gerados ou administrados, com origem, volume e caracteriza\u00e7\u00e3o,\u00a0incluindo os passivos ambientais a eles relacionados<\/em>;<\/li>\n\n\n\n
    • III<\/strong>\u00a0\u2014 explicita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por cada etapa do gerenciamento e defini\u00e7\u00e3o dos procedimentos operacionais das etapas sob responsabilidade do gerador;<\/li>\n\n\n\n
    • IV<\/strong>\u00a0\u2014 identifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;<\/li>\n\n\n\n
    • V<\/strong>\u00a0\u2014 a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas para situa\u00e7\u00f5es de gerenciamento incorreto ou acidentes;<\/li>\n\n\n\n
    • VI<\/strong>\u00a0\u2014 metas e procedimentos de minimiza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem;<\/li>\n\n\n\n
    • VII<\/strong>\u00a0\u2014 se couber, a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<\/li>\n\n\n\n
    • VIII<\/strong>\u00a0\u2014 medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos res\u00edduos;<\/li>\n\n\n\n
    • IX<\/strong>\u00a0\u2014\u00a0periodicidade de sua revis\u00e3o<\/strong>, observado, se couber, o prazo de vig\u00eancia da respectiva licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Dois incisos merecem destaque porque quase nunca aparecem em modelo gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n

      O inciso II<\/strong> exige o diagn\u00f3stico dos passivos ambientais<\/strong> relacionados aos res\u00edduos \u2014 e o VIII exige as medidas saneadoras desses passivos. Um PGRS que descreve o fluxo atual e ignora a \u00e1rea de armazenamento desativada, o solo impactado ou o dep\u00f3sito hist\u00f3rico est\u00e1 incompleto por defini\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

      O inciso IX<\/strong> responde \u00e0 pergunta que todo mundo faz e quase ningu\u00e9m responde certo: a periodicidade de revis\u00e3o do PGRS acompanha a validade da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 um prazo fixo universal \u2014 \u00e9 o prazo da licen\u00e7a da unidade. Como a validade da LO varia (no estado de S\u00e3o Paulo, entre 4 e 10 anos conforme o fator de complexidade), o ciclo de revis\u00e3o varia com ela.<\/p>\n\n\n\n

      Quem assina<\/h3>\n\n\n\n

      O art. 22 \u00e9 curto e direto: para a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento de todas as etapas do plano, ser\u00e1 designado respons\u00e1vel t\u00e9cnico devidamente habilitado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      A lei n\u00e3o restringe a forma\u00e7\u00e3o. O que define quem pode assinar s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es profissionais estabelecidas pelo conselho respectivo \u2014 e \u00e9 a\u00ed que costuma haver erro: documento assinado por profissional sem atribui\u00e7\u00e3o para o ato \u00e9 um passivo que s\u00f3 aparece quando algu\u00e9m o questiona. Vale conferir a atribui\u00e7\u00e3o antes, n\u00e3o depois.<\/p>\n\n\n\n

      Aprova\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/h2>\n\n\n\n

      O art. 24 define o rito. O PGRS integra o processo de licenciamento ambiental<\/strong> conduzido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama. Nos empreendimentos e atividades n\u00e3o<\/em> sujeitos a licenciamento, a aprova\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 autoridade municipal competente. E quando o licenciamento \u00e9 federal ou estadual, o \u00a7 2\u00ba assegura a oitiva do \u00f3rg\u00e3o municipal, em especial quanto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos.<\/p>\n\n\n\n

      A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o termina na aprova\u00e7\u00e3o. O art. 23 determina que os respons\u00e1veis mantenham atualizadas e dispon\u00edveis<\/strong> ao \u00f3rg\u00e3o municipal, ao \u00f3rg\u00e3o licenciador e a outras autoridades as informa\u00e7\u00f5es completas sobre a implementa\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano. O \u00a7 1\u00ba acrescenta um sistema declarat\u00f3rio com periodicidade no m\u00ednimo anual<\/strong>, e o \u00a7 2\u00ba prev\u00ea o repasse das informa\u00e7\u00f5es ao Sinir<\/strong>, o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Gest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

      A consequ\u00eancia que quase ningu\u00e9m menciona<\/h3>\n\n\n\n

      O art. 52 da PNRS estabelece que a observ\u00e2ncia do art. 23, caput, e do art. 39, \u00a7 2\u00ba, \u00e9 considerada obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei n\u00ba 9.605\/1998<\/strong> \u2014 o dispositivo que tipifica como crime deixar de cumprir obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental.<\/p>\n\n\n\n

      Traduzindo: manter as informa\u00e7\u00f5es do PGRS atualizadas e dispon\u00edveis, e prestar as informa\u00e7\u00f5es anuais sobre res\u00edduos perigosos, n\u00e3o \u00e9 uma formalidade administrativa. A lei conectou expressamente esse descumprimento \u00e0 esfera penal ambiental. Esse \u00e9 o tipo de dado que muda a prioridade interna de um item que costuma ficar no fim da fila.<\/p>\n\n\n\n

      Res\u00edduos perigosos: o regime \u00e9 mais rigoroso<\/h2>\n\n\n\n

      Quem gera ou opera com res\u00edduo perigoso est\u00e1 sujeito a tr\u00eas camadas adicionais:<\/p>\n\n\n\n