{"id":153,"date":"2026-08-27T08:06:45","date_gmt":"2026-08-27T11:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/?p=153"},"modified":"2026-08-27T08:06:48","modified_gmt":"2026-08-27T11:06:48","slug":"fiscalizacao-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/fiscalizacao-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho na ind\u00fastria: como funciona, quais documentos s\u00e3o exigidos e como as multas das NRs s\u00e3o calculadas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 a \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que a conformidade da planta \u00e9 avaliada por algu\u00e9m que n\u00e3o precisa da colabora\u00e7\u00e3o da empresa para concluir nada. O Auditor-Fiscal do Trabalho tem acesso ao estabelecimento, pode usar todos os meios de comprova\u00e7\u00e3o \u2014 inclusive audiovisuais \u2014 e tem o&nbsp;<em>dever<\/em>&nbsp;de lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o quando constata viola\u00e7\u00e3o. Saber como esse rito funciona n\u00e3o serve para &#8220;passar&#8221; numa visita: serve para saber quais prazos correm, o que pode ser corrigido antes da autua\u00e7\u00e3o e o que j\u00e1 n\u00e3o pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este documento descreve o procedimento a partir do texto legal: base normativa, dupla visita, notifica\u00e7\u00e3o, embargo e interdi\u00e7\u00e3o, como a multa \u00e9 graduada e quais prazos a empresa tem para se defender.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem fiscaliza e com que base legal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador \u00e9 feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, e o item 28.1.1 da NR-28 \u2014 na reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MTE n\u00ba 104, de 29 de janeiro de 2026 \u2014 indica exatamente as normas que a regem: o&nbsp;<strong>Decreto n\u00ba 4.552\/2002<\/strong>&nbsp;(Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho), o&nbsp;<strong>T\u00edtulo VII da CLT<\/strong>&nbsp;e a&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 5.889\/1973<\/strong>, para as atividades rurais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria NR-28 foi editada para regulamentar os&nbsp;<strong>arts. 161 e 201 da CLT<\/strong>, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Vale registrar isso com clareza porque circula em conte\u00fado do setor a afirma\u00e7\u00e3o de que a base das multas das NRs seria a Lei n\u00ba 6.437\/1977 \u2014 essa lei trata de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>sanit\u00e1ria<\/em>&nbsp;federal e n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do lado da empresa, o art. 157 da CLT fixa quatro deveres, e o quarto costuma ser subestimado:&nbsp;<strong>facilitar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;pela autoridade competente. Dificultar o acesso, atrasar a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou orientar equipes a omitir informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gia \u2014 \u00e9 conduta com consequ\u00eancia pr\u00f3pria, tratada adiante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dupla visita: quando existe e quando deixa de existir<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Auditor-Fiscal tem o dever de orientar e advertir, e o art. 23 do Decreto n\u00ba 4.552\/2002 lista quatro situa\u00e7\u00f5es em que o&nbsp;<strong>crit\u00e9rio da dupla visita<\/strong>&nbsp;deve ser observado antes da autua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2014 quando ocorrer promulga\u00e7\u00e3o ou expedi\u00e7\u00e3o de novas leis, regulamentos ou instru\u00e7\u00f5es ministeriais; nesse caso, exclusivamente quanto a esses atos, ser\u00e1 feita apenas a instru\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2014 na primeira inspe\u00e7\u00e3o em estabelecimento recentemente inaugurado ou empreendido;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2014 em estabelecimento ou local de trabalho com at\u00e9 dez trabalhadores, salvo infra\u00e7\u00e3o por falta de registro de empregado ou anota\u00e7\u00e3o da CTPS, ou em caso de reincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>IV<\/strong>\u00a0\u2014 quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois par\u00e1grafos limitam a prote\u00e7\u00e3o e definem o comportamento da empresa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2014 a autua\u00e7\u00e3o\u00a0<strong>n\u00e3o depender\u00e1 de dupla visita ap\u00f3s 90 dias<\/strong>\u00a0da vig\u00eancia das novas disposi\u00e7\u00f5es referidas no inciso I, ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento referido no inciso II.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2014 ap\u00f3s observado o inciso III, n\u00e3o se aplica mais a dupla visita quanto ao dispositivo infringido. A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 por dispositivo e se esgota no primeiro uso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura pr\u00e1tica \u00e9 direta:&nbsp;<strong>toda norma nova tem uma janela de 90 dias em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o instrui em vez de autuar<\/strong>&nbsp;\u2014 e essa janela fecha sozinha, independentemente de a empresa ter se adequado. O \u00a7 3\u00ba acrescenta que a dupla visita \u00e9 formalizada em notifica\u00e7\u00e3o, que fixa prazo para a visita seguinte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A notifica\u00e7\u00e3o e seus prazos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, o agente pode notificar o empregador concedendo prazo para corrigir as irregularidades encontradas (item 28.1.4 da NR-28). Os prazos s\u00e3o fechados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o prazo para cumprimento dos itens notificados \u00e9\u00a0<strong>limitado a 60 dias<\/strong>\u00a0(28.1.4.1);<\/li>\n\n\n\n<li>a autoridade regional pode prorrog\u00e1-lo para at\u00e9\u00a0<strong>120 dias<\/strong>, contados da data do Termo de Notifica\u00e7\u00e3o, diante de solicita\u00e7\u00e3o escrita acompanhada de exposi\u00e7\u00e3o de motivos relevantes, apresentada em at\u00e9\u00a0<strong>10 dias<\/strong>\u00a0do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o (28.1.4.2);<\/li>\n\n\n\n<li>prazo superior a 120 dias fica condicionado a\u00a0<strong>negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via entre o notificado e o sindicato<\/strong>\u00a0representante da categoria dos empregados, com presen\u00e7a da autoridade regional (28.1.4.3);<\/li>\n\n\n\n<li>a empresa pode recorrer ou pedir prorroga\u00e7\u00e3o de cada item notificado em at\u00e9\u00a0<strong>10 dias<\/strong>\u00a0da emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o (28.1.4.4).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de 10 dias para pedir prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 o mais perdido de todos, porque corre enquanto a organiza\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 avaliando o que foi apontado. Quem s\u00f3 come\u00e7a a discutir viabilidade no dia 30 j\u00e1 perdeu a \u00fanica via de extens\u00e3o que a norma oferece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fora dessas hip\u00f3teses, o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1rio: o art. 24 do Decreto n\u00ba 4.552\/2002 determina que a toda verifica\u00e7\u00e3o em que o Auditor-Fiscal concluir pela exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de preceito legal&nbsp;<strong>deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong>. O auto \u00e9 lavrado no local da inspe\u00e7\u00e3o \u2014 ou, com motivo justificado declarado no pr\u00f3prio auto, em at\u00e9 24 horas \u2014 e seu valor probante n\u00e3o depende da assinatura do infrator nem de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargo e interdi\u00e7\u00e3o: a medida que para a opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o agente constata situa\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong>grave e iminente risco<\/strong>&nbsp;\u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, deve propor de imediato \u00e0 autoridade regional a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, setor de servi\u00e7o, m\u00e1quina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, indicando as medidas para corre\u00e7\u00e3o (item 28.2.1 da NR-28, e art. 161 da CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tr\u00eas consequ\u00eancias raramente aparecem no conte\u00fado do setor e s\u00e3o as que mais pesam na decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Durante a paralisa\u00e7\u00e3o decorrente da interdi\u00e7\u00e3o ou do embargo, os empregados recebem os sal\u00e1rios como se estivessem em efetivo exerc\u00edcio<\/strong>\u00a0(CLT, art. 161, \u00a7 6\u00ba). O custo da parada \u00e9 integral e imediato.<\/li>\n\n\n\n<li>Da decis\u00e3o cabe recurso em\u00a0<strong>10 dias<\/strong>, ao qual pode ser dado efeito suspensivo (art. 161, \u00a7 3\u00ba). O levantamento tamb\u00e9m pode ocorrer independentemente de recurso, \u00e0 vista de novo laudo t\u00e9cnico (NR-28, item 28.2.2).<\/li>\n\n\n\n<li>Quem, ap\u00f3s determinada a interdi\u00e7\u00e3o ou o embargo, ordenar ou permitir o funcionamento responde por\u00a0<strong>desobedi\u00eancia<\/strong>, al\u00e9m das demais medidas penais cab\u00edveis (art. 161, \u00a7 4\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o fim da linha do processo fiscal \u2014 \u00e9 uma medida cautelar que corre em paralelo \u00e0 autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Descumprimento reiterado<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A NR-28 define reitera\u00e7\u00e3o de forma objetiva no item 28.2.3.1:&nbsp;<strong>a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o por 3 vezes quanto ao descumprimento do mesmo item<\/strong>&nbsp;de norma regulamentadora, ou a neglig\u00eancia do empregador em cumprir as disposi\u00e7\u00f5es, deixando de atender advert\u00eancias, intima\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es sob reiterada a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a autoridade regional pode convocar representante legal da empresa para apurar o motivo e propor solu\u00e7\u00e3o (28.2.3). E o art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 4.552\/2002 vai al\u00e9m: o reiterado descumprimento, comprovado em relat\u00f3rio do Auditor-Fiscal, enseja a&nbsp;<strong>den\u00fancia imediata do fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 por isso que o mesmo achado repetido em auditorias sucessivas deixa de ser problema t\u00e9cnico e vira problema de governan\u00e7a: a reincid\u00eancia muda a natureza da resposta do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a multa \u00e9 calculada de fato<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui est\u00e1 a parte que a maior parte do conte\u00fado publicado erra. A NR-28 n\u00e3o classifica infra\u00e7\u00f5es em &#8220;leve, grave e grav\u00edssima&#8221;. O sistema \u00e9 outro, e \u00e9 objetivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O&nbsp;<strong>Anexo II<\/strong>&nbsp;da NR-28 lista, para cada Norma Regulamentadora, um quadro com quatro colunas: o&nbsp;<strong>item da norma<\/strong>, o&nbsp;<strong>c\u00f3digo<\/strong>&nbsp;da ementa que descreve a conduta irregular, a&nbsp;<strong>grada\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;\u2014 de&nbsp;<strong>I1<\/strong>, a mais leve, a&nbsp;<strong>I4<\/strong>, a mais grave \u2014 e o&nbsp;<strong>tipo<\/strong>:&nbsp;<strong>S<\/strong>&nbsp;para seguran\u00e7a do trabalho ou&nbsp;<strong>M<\/strong>&nbsp;para medicina do trabalho. A classifica\u00e7\u00e3o de gravidade de cada item \u00e9 feita pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho quando a norma \u00e9 publicada ou revisada, considerando a rela\u00e7\u00e3o daquela obriga\u00e7\u00e3o com a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e adoecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O&nbsp;<strong>Anexo I<\/strong>&nbsp;\u00e9 a tabela de grada\u00e7\u00e3o de multas: para cada faixa de&nbsp;<strong>n\u00famero de empregados do estabelecimento<\/strong>&nbsp;\u2014 de 1 a 10, 11 a 25, 26 a 50, 51 a 100, 101 a 250, 251 a 500, 501 a 1.000 e mais de 1.000 \u2014 h\u00e1 um intervalo m\u00ednimo e m\u00e1ximo por grada\u00e7\u00e3o (I1 a I4) e por tipo (seguran\u00e7a ou medicina). As multas de seguran\u00e7a s\u00e3o mais altas que as de medicina em toda a tabela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, o valor de uma multa depende de tr\u00eas vari\u00e1veis, todas verific\u00e1veis antes da visita:&nbsp;<strong>qual item foi descumprido<\/strong>,&nbsp;<strong>quantos empregados o estabelecimento tem<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>se a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de seguran\u00e7a ou de medicina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por que n\u00e3o publicamos tabela em reais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Anexo I expressa a grada\u00e7\u00e3o em unidade indexada, n\u00e3o em moeda corrente. O item 28.3.3 da NR-28, inserido pela Portaria MTE n\u00ba 104\/2026, determina que os valores das multas sejam&nbsp;<strong>reajustados anualmente na forma do art. 634, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/strong>, que, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017, manda atualizar os valores expressos em moeda corrente pela&nbsp;<strong>Taxa Referencial (TR)<\/strong>&nbsp;ou pelo \u00edndice que vier a substitu\u00ed-la, conforme a portaria que estipula os par\u00e2metros das multas administrativas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Qualquer tabela em reais publicada fora do ato oficial est\u00e1 desatualizada em um ano. O que n\u00e3o envelhece \u00e9 o mecanismo \u2014 e \u00e9 o mecanismo que permite estimar exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O agravamento por conduta<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma hip\u00f3tese em que a multa n\u00e3o \u00e9 graduada: vai direto ao teto. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 201 da CLT determina que, em caso de&nbsp;<strong>reincid\u00eancia, embara\u00e7o ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, emprego de artif\u00edcio ou simula\u00e7\u00e3o com o objetivo de fraudar a lei<\/strong>, a multa ser\u00e1 aplicada em seu&nbsp;<strong>valor m\u00e1ximo<\/strong>. O item 28.3.1.1 da NR-28 fixa esse valor m\u00e1ximo em 6.304 para seguran\u00e7a do trabalho e 3.782 para medicina do trabalho, na unidade do Anexo I.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Traduzindo para a decis\u00e3o operacional: dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o custa o teto da tabela, e o teto \u00e9 aproximadamente o dobro do limite superior da faixa I4 para uma empresa de porte m\u00e9dio. \u00c9 o pior neg\u00f3cio dispon\u00edvel durante uma visita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Defesa, recurso e a redu\u00e7\u00e3o de 50%<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recebido o auto de infra\u00e7\u00e3o, os prazos s\u00e3o curtos e todos contados em dias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Defesa:<\/strong>\u00a0o infrator tem\u00a0<strong>10 dias<\/strong>, contados do recebimento do auto, para apresentar defesa (CLT, art. 629, \u00a7 3\u00ba). Pode apresentar documentos e requerer dilig\u00eancias, cabendo \u00e0 autoridade julgar a necessidade das provas (art. 632).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recurso:<\/strong>\u00a0<strong>10 dias<\/strong>\u00a0contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, perante a autoridade que imp\u00f4s a multa (art. 636). O recurso\u00a0<strong>s\u00f3 tem seguimento se instru\u00eddo com a prova do dep\u00f3sito<\/strong>\u00a0do valor da multa (\u00a7 1\u00ba).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recolhimento:<\/strong>\u00a0a notifica\u00e7\u00e3o fixa igualmente prazo de\u00a0<strong>10 dias<\/strong>\u00a0para recolher o valor, sob pena de cobran\u00e7a executiva (\u00a7 3\u00ba).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o de 50%:<\/strong>\u00a0a multa \u00e9 reduzida pela metade se o infrator,\u00a0<strong>renunciando ao recurso<\/strong>, recolher o valor ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o ou da publica\u00e7\u00e3o do edital (\u00a7 6\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A \u00faltima regra \u00e9 uma decis\u00e3o de gest\u00e3o que raramente \u00e9 tomada com n\u00famero na m\u00e3o. Em autua\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito fr\u00e1gil, recorrer faz sentido \u2014 mas exige dep\u00f3sito. Em autua\u00e7\u00e3o tecnicamente correta, a ren\u00fancia ao recurso corta o valor pela metade e encerra o processo. O erro comum \u00e9 recorrer por reflexo, perder e pagar integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale um registro que muda a percep\u00e7\u00e3o de risco: o art. 19, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991 estabelece que&nbsp;<strong>constitui contraven\u00e7\u00e3o penal, pun\u00edvel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho<\/strong>. A exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o termina na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Riscos psicossociais: o que est\u00e1 suspenso e o que n\u00e3o est\u00e1<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Posi\u00e7\u00e3o em agosto de 2026.<\/strong>&nbsp;A nova reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo 1.5 da NR-1, que inclui expressamente os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, est\u00e1 em vigor desde 26 de maio de 2026. Em 25 de junho de 2026, na&nbsp;<strong>ADPF 1316<\/strong>, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a concedeu liminar suspendendo por 90 dias a aplica\u00e7\u00e3o de multas e demais san\u00e7\u00f5es fundadas nesses dispositivos espec\u00edficos, por entender, em an\u00e1lise preliminar, que faltava objetividade suficiente para fundamentar puni\u00e7\u00e3o, e encaminhou a controv\u00e9rsia ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos do STF. O Plen\u00e1rio formou maioria para manter a suspens\u00e3o em sess\u00e3o virtual encerrada em 18 de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o \u00e9 expressa em um ponto que muda tudo para quem est\u00e1 planejando:&nbsp;<strong>as diretrizes gerais da norma continuam v\u00e1lidas e devem ser observadas pelos empregadores<\/strong>. O que est\u00e1 suspenso \u00e9 a san\u00e7\u00e3o administrativa, temporariamente, enquanto duram as tratativas. A suspens\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a discuss\u00e3o judicial individual ou coletiva sobre nexo, adoecimento e responsabilidade, que corre em outro foro e por outro fundamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prepara\u00e7\u00e3o: o que fazer antes, durante e depois<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Antes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prepara\u00e7\u00e3o \u00fatil n\u00e3o \u00e9 montar arquivo para a visita \u2014 \u00e9 reduzir o tempo entre a pergunta e a resposta comprovada. Isso significa saber onde est\u00e3o o PGR com invent\u00e1rio de riscos e plano de a\u00e7\u00e3o datados e assinados, os registros do PCMSO e os ASO, os certificados de treinamento com os sete elementos exigidos pela NR-01, as ordens de servi\u00e7o por fun\u00e7\u00e3o, os registros de entrega de EPI, os prontu\u00e1rios de m\u00e1quinas e equipamentos, os registros de inspe\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, as atas da CIPA e as an\u00e1lises de acidentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um cuidado espec\u00edfico vale para as contratadas: a NR-01 exige troca de informa\u00e7\u00e3o de riscos nos dois sentidos e obriga a contratante a incluir as medidas de preven\u00e7\u00e3o das contratadas em seu PGR ou a utilizar os programas delas. Contratada em campo com documenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria indispon\u00edvel \u00e9 achado da contratante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Autoavaliar antes ajuda, desde que seja cr\u00edtica e n\u00e3o cosm\u00e9tica. Vale simular a pergunta do auditor a partir de uma tarefa real, n\u00e3o a partir da pasta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Durante<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Designe quem acompanha, quem localiza documentos e quem responde tecnicamente. Facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 dever legal, e a hip\u00f3tese de embara\u00e7o leva a multa ao valor m\u00e1ximo. Registre o que foi solicitado e o que foi entregue \u2014 essa lista \u00e9 a base de qualquer defesa posterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem toda a\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 presencial: o art. 30 do Decreto n\u00ba 4.552\/2002 prev\u00ea&nbsp;<strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, por notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos na unidade do Minist\u00e9rio, e&nbsp;<strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o mista<\/strong>, iniciada com visita ao local e desenvolvida por notifica\u00e7\u00e3o documental. O prazo corre igual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Depois<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Marque no calend\u00e1rio os prazos que passaram a correr: 10 dias para pedir prorroga\u00e7\u00e3o de itens notificados, 10 dias para defesa do auto, 10 dias para recurso ou para recolhimento com redu\u00e7\u00e3o. E trate o achado, n\u00e3o o papel: item que reaparece na pr\u00f3xima visita muda o enquadramento da empresa de irregular para reincidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em autua\u00e7\u00f5es de maior impacto ou quando o desvio exige investimento e cronograma, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/empresa-de-seguranca-do-trabalho\">prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fiscaliza\u00e7\u00e3o e resposta a auto de infra\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;costuma valer mais pela prioriza\u00e7\u00e3o do que pela pe\u00e7a em si \u2014 porque define o que \u00e9 poss\u00edvel corrigir dentro dos prazos que j\u00e1 est\u00e3o correndo. A Exato atua nesse ponto, no diagn\u00f3stico t\u00e9cnico e na organiza\u00e7\u00e3o da evid\u00eancia que sustenta a resposta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 sempre notificada antes de ser multada?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A dupla visita s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria nas quatro hip\u00f3teses do art. 23 do Decreto n\u00ba 4.552\/2002 \u2014 norma nova, primeira inspe\u00e7\u00e3o em estabelecimento rec\u00e9m-inaugurado, estabelecimento com at\u00e9 dez trabalhadores e microempresa ou empresa de pequeno porte. Fora delas, o art. 24 determina que a constata\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o corresponda \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade do pr\u00f3prio auditor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo a empresa tem para corrigir o que foi notificado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 60 dias, prorrog\u00e1veis para at\u00e9 120 dias contados do Termo de Notifica\u00e7\u00e3o, mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita com exposi\u00e7\u00e3o de motivos relevantes apresentada em at\u00e9 10 dias do recebimento. Prazo superior a 120 dias s\u00f3 com negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via entre a empresa e o sindicato dos empregados, na presen\u00e7a da autoridade regional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como se calcula o valor de uma multa da NR?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pela combina\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fatores: a grada\u00e7\u00e3o do item descumprido, de I1 a I4, definida no Anexo II da NR-28; o n\u00famero de empregados do estabelecimento, que define a faixa no Anexo I; e o tipo da infra\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a ou medicina do trabalho. Os valores s\u00e3o reajustados anualmente na forma do art. 634, \u00a7 2\u00ba, da CLT, por portaria espec\u00edfica \u2014 por isso n\u00e3o h\u00e1 tabela est\u00e1vel em reais fora do ato oficial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena recorrer de um auto de infra\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do m\u00e9rito. O recurso s\u00f3 tem seguimento com prova do dep\u00f3sito do valor da multa, e a lei oferece a alternativa oposta: renunciando ao recurso e recolhendo em 10 dias, a multa \u00e9 reduzida em 50%. Em autua\u00e7\u00e3o tecnicamente correta, essa redu\u00e7\u00e3o costuma superar o resultado esperado de um recurso. A avalia\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise do enquadramento concreto e, quando o valor \u00e9 relevante, apoio jur\u00eddico \u2014 este texto descreve o rito, n\u00e3o substitui essa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 201 da CLT determina que, em caso de embara\u00e7o ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, emprego de artif\u00edcio ou simula\u00e7\u00e3o para fraudar a lei, al\u00e9m de reincid\u00eancia, a multa seja aplicada em seu valor m\u00e1ximo. Tamb\u00e9m deixa de valer a prote\u00e7\u00e3o da dupla visita para estabelecimentos com at\u00e9 dez trabalhadores. Na pr\u00e1tica, \u00e9 a conduta que mais eleva o custo de uma visita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Durante uma interdi\u00e7\u00e3o, a empresa paga os sal\u00e1rios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O art. 161, \u00a7 6\u00ba, da CLT \u00e9 expresso: durante a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em decorr\u00eancia de interdi\u00e7\u00e3o ou embargo, os empregados recebem os sal\u00e1rios como se estivessem em efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conte\u00fado relacionado<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/conformidade-legal-trabalhista\/\">Conformidade legal trabalhista e documenta\u00e7\u00e3o de NR<\/a>\u00a0\u2014 para a documenta\u00e7\u00e3o que evita o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/pgr-programa-de-gerenciamento-de-riscos\/\">PGR e NR-01: invent\u00e1rio de riscos, plano de a\u00e7\u00e3o e prazos<\/a>\u00a0\u2014 para o PGR, um dos documentos mais pedidos em fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/normas-regulamentadoras\/\">Normas Regulamentadoras: quais se aplicam e como adequar a ind\u00fastria<\/a>\u00a0\u2014 para o conjunto de normas cuja falta gera essas multas.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Este documento descreve o procedimento a partir do texto legal: base normativa, dupla visita, notifica\u00e7\u00e3o, embargo e interdi\u00e7\u00e3o, como a multa \u00e9 graduada e quais prazos a empresa tem para se defender.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[144],"tags":[166,165,170,167,169,163,168,123,164],"class_list":["post-153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-do-trabalho","tag-auditor-fiscal","tag-auto-de-infracao","tag-defesa-administrativa","tag-dupla-visita","tag-embargo","tag-fiscalizacao-do-trabalho","tag-interdicao","tag-multa","tag-nr-28"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=153"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":183,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions\/183"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/182"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}