{"id":104,"date":"2026-08-25T20:47:12","date_gmt":"2026-08-25T23:47:12","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/?p=104"},"modified":"2026-08-27T14:43:35","modified_gmt":"2026-08-27T17:43:35","slug":"lei-15190-2025-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/lei-15190-2025-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Lei 15.190\/2025: o que mudou no licenciamento ambiental e qual \u00e9 o status no STF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento ambiental brasileiro passou quase quarenta anos sendo regido, no essencial, por uma lei de 1981 e por resolu\u00e7\u00f5es de um conselho. Em 2025 isso mudou: a&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 15.190, de 8 de agosto de 2025<\/strong>&nbsp;\u2014 a Lei Geral do Licenciamento Ambiental \u2014 trouxe para o n\u00edvel legal o que estava em norma infralegal, criou quatro modalidades de licen\u00e7a, fixou prazos e listou hip\u00f3teses de dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei entrou em vigor em&nbsp;<strong>4 de fevereiro de 2026<\/strong>&nbsp;e se aplica aos processos iniciados a partir dessa data. Sua trajet\u00f3ria, por\u00e9m, foi at\u00edpica \u2014 e ela continua sob questionamento no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este guia re\u00fane de onde vem o licenciamento, o que a nova lei mudou, o que voltou ao texto com a derrubada dos vetos e qual \u00e9 o estado atual da discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De onde vem o licenciamento ambiental<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instrumento n\u00e3o nasceu com a nova lei. Ele tem uma linha de forma\u00e7\u00e3o de quase cinco d\u00e9cadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Anos 1970<\/strong>\u00a0\u2014 surgem os primeiros controles ambientais estaduais, motivados por epis\u00f3dios agudos de polui\u00e7\u00e3o industrial. \u00c9 desse per\u00edodo a cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais que ainda hoje licenciam a maior parte da ind\u00fastria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>1981 \u2014 Lei n\u00ba 6.938<\/strong>. A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente institui o licenciamento como um dos instrumentos da pol\u00edtica ambiental e cria o Sisnama, articulando Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>1986 \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 001<\/strong>. Define os crit\u00e9rios do Estudo de Impacto Ambiental e do RIMA, estabelecendo o formato do estudo mais aprofundado do sistema.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>1988 \u2014 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. O art. 225, \u00a7 1\u00ba, IV, d\u00e1 status constitucional \u00e0 exig\u00eancia de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>1997 \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237<\/strong>. Detalha o procedimento e consolida o modelo trif\u00e1sico de LP, LI e LO, que se tornaria a forma como o pa\u00eds descreve o licenciamento por quase tr\u00eas d\u00e9cadas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2011 \u2014 Lei Complementar n\u00ba 140<\/strong>. Resolve o problema da sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, definindo quem licencia o qu\u00ea entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2025 \u2014 Lei n\u00ba 15.190<\/strong>. Estabelece a norma geral do procedimento em n\u00edvel legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a de patamar \u00e9 o ponto central. At\u00e9 2025, boa parte do rito estava em resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA \u2014 norma infralegal, mais suscet\u00edvel a varia\u00e7\u00e3o e a questionamento. A partir de 2026, existe lei federal fixando tipos de licen\u00e7a, prazos e dispensas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A trajet\u00f3ria da Lei 15.190\/2025<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale conhecer o percurso, porque ele explica por que o texto continua em disputa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>8 de agosto de 2025<\/strong>\u00a0\u2014 a lei \u00e9 sancionada, com\u00a0<strong>63 vetos<\/strong>\u00a0do Executivo. Entre os vetados estava a amplia\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso para atividades de m\u00e9dio potencial poluidor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>27 de novembro de 2025<\/strong>\u00a0\u2014 o Congresso Nacional derruba\u00a0<strong>52 itens de veto<\/strong>, restabelecendo dispositivos que o Executivo havia barrado, entre eles a amplia\u00e7\u00e3o da LAC e hip\u00f3teses de dispensa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>5 de dezembro de 2025<\/strong>\u00a0\u2014 as partes restabelecidas s\u00e3o promulgadas, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 8 de dezembro.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ainda em 2025<\/strong>\u00a0\u2014 a\u00a0<strong>Lei n\u00ba 15.300\/2025<\/strong>\u00a0altera a Lei 15.190\/2025, acrescentando dispositivos, entre eles veda\u00e7\u00f5es expressas ao uso da LAC.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>4 de fevereiro de 2026<\/strong>\u00a0\u2014 a lei entra em vigor, 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel aos processos iniciados a partir dessa data.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a lei mudou na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. De tr\u00eas para sete tipos de licen\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 5\u00ba passou a prever&nbsp;<strong>LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE<\/strong>. As tr\u00eas primeiras s\u00e3o as cl\u00e1ssicas. As quatro seguintes s\u00e3o a novidade estrutural:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>LAU \u2014 Licen\u00e7a Ambiental \u00danica<\/strong>: re\u00fane em uma etapa o que seria decidido em LP, LI e LO. Exige RCA, PCA e elementos t\u00e9cnicos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>LAC \u2014 Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso<\/strong>: atesta viabilidade sem an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via, a partir de declara\u00e7\u00e3o do empreendedor no RCE e ades\u00e3o a condicionantes previamente estabelecidas, apenas para atividades definidas em ato do ente competente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>LOC \u2014 Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Corretiva<\/strong>: regulariza quem j\u00e1 opera sem licen\u00e7a v\u00e1lida, com RCA e PCA.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>LAE \u2014 Licen\u00e7a Ambiental Especial<\/strong>: para empreendimentos estrat\u00e9gicos definidos por decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo, com EIA e an\u00e1lise priorit\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Prazos de an\u00e1lise fixados em lei<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes, o prazo variava conforme o \u00f3rg\u00e3o e a norma estadual. Agora h\u00e1 tetos nacionais:&nbsp;<strong>10 meses<\/strong>&nbsp;para LP com EIA,&nbsp;<strong>6 meses<\/strong>&nbsp;para LP com outros estudos,&nbsp;<strong>3 meses<\/strong>&nbsp;para LI, LO, LOC e LAU,&nbsp;<strong>4 meses<\/strong>&nbsp;para o procedimento bif\u00e1sico sem EIA e&nbsp;<strong>12 meses<\/strong>&nbsp;para a LAE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um esclarecimento necess\u00e1rio, porque circula vers\u00e3o imprecisa sobre isso: a lei&nbsp;<strong>n\u00e3o instituiu aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita por decurso de prazo<\/strong>&nbsp;para a emiss\u00e3o de licen\u00e7a. O que ela fez foi fixar prazos m\u00e1ximos de an\u00e1lise. O mecanismo que efetivamente protege a continuidade operacional \u00e9 outro \u2014 a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica na renova\u00e7\u00e3o, tratada adiante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Prazos de validade e veda\u00e7\u00e3o a prazo indeterminado<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">LP e LI passam a valer de&nbsp;<strong>3 a 6 anos<\/strong>; LAU, LO, LI\/LO, LOC e LAE, de&nbsp;<strong>5 a 10 anos<\/strong>; LAC, de&nbsp;<strong>5 a 10 anos<\/strong>. Os prazos m\u00e1ximos devem ser estabelecidos de forma justificada, e a lei&nbsp;<strong>veda expressamente a emiss\u00e3o de licen\u00e7a por per\u00edodo indeterminado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Renova\u00e7\u00e3o com prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Requerida a renova\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de&nbsp;<strong>120 dias<\/strong>&nbsp;da expira\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a fica automaticamente prorrogada at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva da autoridade licenciadora. \u00c9 a regra de maior efeito pr\u00e1tico imediato sobre a continuidade da opera\u00e7\u00e3o, e a que mais depende de disciplina interna de controle de vencimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 ainda a&nbsp;<strong>renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/strong>&nbsp;para atividades de baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor e pequeno ou m\u00e9dio porte, mediante atesto de que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas e porte, n\u00e3o houve mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as condicionantes foram cumpridas \u2014 com relat\u00f3rio comprobat\u00f3rio assinado por profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Dispensas expressas em lei<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 8\u00ba lista atividades n\u00e3o sujeitas a licenciamento: as n\u00e3o inclu\u00eddas nas listas do ente competente; obras emergenciais de resposta a colapso de infraestrutura, acidentes ou desastres; obras urgentes para prevenir dano iminente ou interromper risco \u00e0 vida; distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de at\u00e9 138 kV; servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento de infraestrutura preexistente, inclu\u00eddas rodovias j\u00e1 pavimentadas e dragagens de manuten\u00e7\u00e3o; e ecopontos e pontos de entrega volunt\u00e1ria de log\u00edstica reversa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 9\u00ba acrescenta hip\u00f3teses para atividades agropecu\u00e1rias em condi\u00e7\u00f5es determinadas. Nos casos emergenciais e urgentes, a dispensa \u00e9 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es executadas em at\u00e9 30 dias, assinado por profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Altera\u00e7\u00f5es sem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Altera\u00e7\u00f5es na opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o incrementem os impactos negativos j\u00e1 avaliados, de modo a n\u00e3o alterar o enquadramento, independem de manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade licenciadora \u2014 desde que&nbsp;<strong>comunicadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias<\/strong>. A comunica\u00e7\u00e3o continua obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7. Responsabilidade t\u00e9cnica explicitada<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, fixou que a responsabilidade t\u00e9cnica \u00e9 exercida por profissionais habilitados, de n\u00edvel m\u00e9dio ou superior, com&nbsp;<strong>forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a tipologia, a complexidade e a \u00e1rea de conhecimento<\/strong>&nbsp;da atividade, e com&nbsp;<strong>registro obrigat\u00f3rio em documento de responsabilidade t\u00e9cnica<\/strong>&nbsp;perante o respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">8. Rela\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os licenciador e n\u00e3o licenciador<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei disciplinou a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais de outros entes: nos casos de imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o, as medidas s\u00e3o formalmente comunicadas ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, e a&nbsp;<strong>manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica deste prevalece<\/strong>, inclusive quando houver auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o licenciador pela mesma hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que voltou com a derrubada dos vetos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A derrubada de 52 itens de veto, em novembro de 2025, restabeleceu dispositivos com efeito pr\u00e1tico relevante \u2014 e \u00e9 o principal motivo da judicializa\u00e7\u00e3o. Entre os pontos restabelecidos est\u00e3o a&nbsp;<strong>amplia\u00e7\u00e3o do alcance da LAC<\/strong>, que o Executivo havia limitado, e hip\u00f3teses de&nbsp;<strong>dispensa de licenciamento<\/strong>&nbsp;vetadas na san\u00e7\u00e3o, entre elas a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o das atividades n\u00e3o inclu\u00eddas nas listas do ente competente e a dispensa para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento de infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es preexistentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, a Lei 15.300\/2025 introduziu&nbsp;<strong>veda\u00e7\u00f5es expressas ao uso da LAC<\/strong>, excluindo dessa modalidade, entre outros, empreendimentos localizados em S\u00edtios Ramsar, em \u00e1reas de bens arqueol\u00f3gicos ou culturais acautelados, em terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas e de comunidades tradicionais \u2014 salvo se realizados pela pr\u00f3pria comunidade \u2014, em \u00e1reas suscet\u00edveis a deslizamentos de grande impacto e inunda\u00e7\u00f5es bruscas, no mar territorial, e os que tiveram licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o negada por incompatibilidade ambiental da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei \u00e9 objeto de quatro a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal, todas sob relatoria do ministro&nbsp;<strong>Alexandre de Moraes<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ADIs 7.913, 7.916 e 7.919<\/strong>\u00a0\u2014 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade propostas por partidos pol\u00edticos, organiza\u00e7\u00f5es ambientais e entidades municipalistas, questionando a compatibilidade de dispositivos da lei com o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>ADC 102<\/strong>\u00a0\u2014 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade proposta pelo setor produtivo, buscando confirmar a validade da lei e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos processos em curso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00facleo da discuss\u00e3o \u00e9 at\u00e9 onde o Congresso pode simplificar o procedimento sem reduzir o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o assegurado pelo art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o. Os pontos mais contestados s\u00e3o o alcance da LAC \u2014 em especial a autodeclara\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise pr\u00e9via \u2014 e a amplitude das hip\u00f3teses de dispensa restabelecidas com a derrubada dos vetos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Status em agosto de 2026<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento chegou a ser pautado para&nbsp;<strong>12 de agosto de 2026<\/strong>&nbsp;e foi&nbsp;<strong>adiado sem nova data definida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto que importa para quem opera:&nbsp;<strong>n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito nem medida cautelar suspendendo a Lei 15.190\/2025<\/strong>. Ela permanece em pleno vigor e continua regendo os processos de licenciamento em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Esta se\u00e7\u00e3o reflete a situa\u00e7\u00e3o em agosto de 2026 e ser\u00e1 revista quando houver nova pauta ou decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer diante desse cen\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A combina\u00e7\u00e3o entre lei nova em vigor e questionamento judicial pendente pede uma postura espec\u00edfica. Quatro recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Conduzir os processos pela lei vigente.<\/strong>\u00a0N\u00e3o h\u00e1 base para operar sob o regime anterior: a lei est\u00e1 em vigor e \u00e9 ela que rege os processos iniciados a partir de 4 de fevereiro de 2026.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manter robustez t\u00e9cnica mesmo nas modalidades simplificadas.<\/strong>\u00a0Se a atividade \u00e9 eleg\u00edvel \u00e0 LAC, vale sustentar a declara\u00e7\u00e3o com o mesmo lastro t\u00e9cnico que um estudo convencional exigiria. Custa pouco a mais e protege contra dois cen\u00e1rios: fiscaliza\u00e7\u00e3o por amostragem e eventual mudan\u00e7a de entendimento judicial.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Documentar o enquadramento.<\/strong>\u00a0Registrar por escrito por que a atividade foi enquadrada naquela modalidade, com base em qual dispositivo e em qual ato do ente competente. \u00c9 o que sustenta a decis\u00e3o se ela for questionada depois.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Acompanhar o julgamento.<\/strong>\u00a0Uma decis\u00e3o de m\u00e9rito pode afetar o enquadramento de empreendimentos licenciados por modalidades simplificadas. Empresas com licen\u00e7as LAC em atividades de m\u00e9dio potencial poluidor s\u00e3o as que mais devem monitorar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E vale a distin\u00e7\u00e3o que orienta a decis\u00e3o de investimento: a incerteza atual \u00e9 sobre&nbsp;<strong>a validade de dispositivos espec\u00edficos<\/strong>, n\u00e3o sobre a exist\u00eancia do licenciamento. O instrumento continua sendo exigido, com base constitucional e na Lei 6.938\/1981. O que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 o quanto o rito pode ser abreviado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a nova lei do licenciamento ambiental?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.190, de 8 de agosto de 2025 \u2014 Lei Geral do Licenciamento Ambiental \u2014, alterada pela Lei n\u00ba 15.300\/2025 e em vigor desde 4 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Desde quando a Lei 15.190\/2025 est\u00e1 valendo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde&nbsp;<strong>4 de fevereiro de 2026<\/strong>, 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, e ela se aplica aos processos iniciados a partir dessa data.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que mudou de mais importante?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cria\u00e7\u00e3o de quatro modalidades al\u00e9m de LP, LI e LO \u2014 LAU, LAC, LOC e LAE \u2014, a fixa\u00e7\u00e3o em lei dos prazos de an\u00e1lise e de validade, a veda\u00e7\u00e3o a licen\u00e7a por prazo indeterminado, a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica na renova\u00e7\u00e3o pedida com 120 dias de anteced\u00eancia, as hip\u00f3teses expressas de dispensa e a explicita\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei 15.190\/2025 revogou a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o integralmente. A lei passou a disciplinar em n\u00edvel legal mat\u00e9rias que estavam em resolu\u00e7\u00e3o e prevalece nos pontos em que disp\u00f5e de forma diversa. As resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA seguem aplic\u00e1veis no que forem compat\u00edveis e nos aspectos n\u00e3o tratados pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica se o \u00f3rg\u00e3o perder o prazo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A lei fixou prazos m\u00e1ximos de an\u00e1lise, mas n\u00e3o instituiu emiss\u00e3o t\u00e1cita de licen\u00e7a por decurso de prazo. O mecanismo que protege a continuidade da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a vigente quando a renova\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida com no m\u00ednimo 120 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Empreendimentos j\u00e1 licenciados precisam se adequar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei se aplica aos processos iniciados a partir de 4 de fevereiro de 2026. Licen\u00e7as v\u00e1lidas emitidas antes disso permanecem v\u00e1lidas at\u00e9 o vencimento, com as condicionantes que trazem. A adequa\u00e7\u00e3o ao novo regime tende a ocorrer no momento da renova\u00e7\u00e3o, da amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o relevante da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a LAC e por que ela \u00e9 pol\u00eamica?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso, que atesta viabilidade sem an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via, a partir de declara\u00e7\u00e3o do empreendedor e ades\u00e3o a condicionantes previamente estabelecidas, com controle posterior por amostragem. A pol\u00eamica est\u00e1 em substituir a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por autodeclara\u00e7\u00e3o, e no alcance das atividades eleg\u00edveis \u2014 restringido na san\u00e7\u00e3o e ampliado com a derrubada dos vetos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A lei est\u00e1 suspensa por decis\u00e3o do STF?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. At\u00e9 agosto de 2026 n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito nem liminar nas ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 nem na ADC 102. O julgamento foi adiado sem nova data, e a lei permanece em pleno vigor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o STF derrubar dispositivos da lei?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depender\u00e1 do que for decidido e da modula\u00e7\u00e3o de efeitos que o tribunal eventualmente fixar. \u00c9 por isso que empresas licenciadas por modalidades simplificadas fazem bem em manter lastro t\u00e9cnico da declara\u00e7\u00e3o e registro documentado do enquadramento adotado \u2014 o que reduz exposi\u00e7\u00e3o em qualquer cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Adequar a estrat\u00e9gia de licenciamento ao novo marco<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrada em vigor da Lei 15.190\/2025 abriu caminhos que n\u00e3o existiam \u2014 LAU, LAC, LOC, procedimento bif\u00e1sico \u2014 e, ao mesmo tempo, transferiu mais responsabilidade t\u00e9cnica para o empreendedor. Aproveitar as novas modalidades sem aumentar exposi\u00e7\u00e3o depende de enquadramento bem fundamentado e de documenta\u00e7\u00e3o que sustente a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Exato Solu\u00e7\u00f5es Ocupacionais e Ambientais avalia o enquadramento sob o novo marco, define a modalidade adequada e conduz o processo junto \u00e0 CETESB e demais \u00f3rg\u00e3os licenciadores, sob responsabilidade t\u00e9cnica do engenheiro Paulo Cassim (CREA-SP 5061290894). Conhe\u00e7a o escopo de&nbsp;<a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/consultoria-ambiental\">atua\u00e7\u00e3o em licenciamento e conformidade ambiental para ind\u00fastrias<\/a>&nbsp;ou fale com a equipe pelo telefone&nbsp;<strong>(16) 99788-8750<\/strong>&nbsp;e pelo e-mail&nbsp;<strong>contato@consultoriaexato.com.br<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As condicionantes de qualquer modalidade geram rotinas operacionais recorrentes com exig\u00eancia pr\u00f3pria de&nbsp;<a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/empresa-de-seguranca-do-trabalho\">seguran\u00e7a do trabalho na ind\u00fastria<\/a>&nbsp;\u2014 amostragem em pontos elevados, entrada em tanques, manuseio de res\u00edduos perigosos \u2014, e dimension\u00e1-las junto com a licen\u00e7a evita improviso quando o cronograma da condicionante come\u00e7a a correr.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Instala\u00e7\u00f5es com medidores nucleares de n\u00edvel ou densidade seguem sujeitas a um processo autorizativo pr\u00f3prio junto \u00e0 CNEN, que a Lei 15.190\/2025 n\u00e3o alterou, conduzido dentro do&nbsp;<a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/supervisor-de-radioprotecao\">programa de prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica da instala\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conte\u00fado relacionado<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/licenciamento-ambiental\/\">Licenciamento ambiental: o que \u00e9, para que serve e como funciona<\/a>\u00a0\u2014 para o conceito de licenciamento que a lei reorganizou.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/tipos-de-licenca-ambiental\/\">Tipos de licen\u00e7a ambiental: as sete modalidades da Lei 15.190\/2025<\/a>\u00a0\u2014 para as modalidades que a lei renomeou e redefiniu.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/licenciamento-ambiental-industrial\/\">Licenciamento ambiental industrial: risco, prazo e governan\u00e7a<\/a>\u00a0\u2014 para o impacto pr\u00e1tico dessa mudan\u00e7a na ind\u00fastria.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Este guia re\u00fane de onde vem o licenciamento, o que a nova lei mudou, o que voltou ao texto com a derrubada dos vetos e qual \u00e9 o estado atual da discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":105,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[67],"tags":[90,73,72,93,92,91],"class_list":["post-104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licenciamento-ambiental","tag-ampliacao","tag-cetesb","tag-condicionantes","tag-governanca","tag-licenciamento-industrial","tag-regularizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=104"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":106,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104\/revisions\/106"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaexato.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}